04/09/2025 22:30

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2025 01:47

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0858982-98.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Parcelas de benefício não pagas] REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc.

Pugna o advogado constituído pelo destaque dos honorários contratuais em percentual do montante do crédito do autor, acordado entre as partes.

Indubitável é o direito do advogado em destacar a verba dos honorários contratuais do crédito do autor, seu constituinte, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 que dispõe: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

No entanto, quanto a forma de pagamento desta verba contratual é necessário esclarecer que em sendo o crédito do autor auferível por meio de precatório, inviável o destacamento para pagamento dos honorários contratuais através de RPV, posto que a Súmula Vinculante 47 do STF se aplica apenas aos honorários sucumbenciais, esta é a orientação jurisprudencial do próprio STF, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

SÚMULA VINCULANTE 47.

INAPLICABILIDADE. 1.

A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais.

As decisões baseiam-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1277593 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: IMPOSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1207892 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante nº 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018) Destarte, embora seja direito do advogado o destaque dos honorários contratuais, a satisfação do referido crédito deve acompanhar a forma de pagamento do crédito principal, não se aplicando, portanto, o disposto na Súmula Vinculante 47 do STF.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual contratado entre as partes, nos termos art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, conforme o contrato de honorários acostado aos presentes autos.

Intime-se.

Assim, determino: 01 – EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório do Precatório para o crédito principal, com destaque dos honorários contratuais, conforme de contrato de honorários acostado aos autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94), através do sistema SAPRE. 1.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o precatório. 1.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 1.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
02/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:57

Homologado o pedido
27/08/2025 14:57

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/08/2025 14:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
17/07/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:29

Determinada Requisição de Informações
05/06/2025 07:08

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:28

Determinada Requisição de Informações
27/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:04

Juntada de Ofício
09/09/2024 14:10

Indeferido o pedido de MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *98.***.*67-72 (REQUERENTE)
09/09/2024 12:28

Conclusos para decisão
20/08/2024 02:32

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:39

Juntada de Alvará
01/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2024 10:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2024 10:48

Expedido alvará de levantamento
24/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:42

Juntada de RPV
15/08/2023 00:14

Juntada de provimento correcional
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
01/07/2022 01:53

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/06/2022 23:59.
29/04/2022 14:52

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:19

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/10/2021 15:22

Conclusos para julgamento
14/10/2021 22:05

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2021 00:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 08:54

Conclusos para despacho
07/09/2021 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 10:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/09/2021 09:44

Conclusos para despacho
01/09/2021 06:20

Recebidos os autos
01/09/2021 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 13:28

Conclusos para despacho
08/01/2021 08:10

Juntada de Certidão
18/12/2020 13:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 13:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 18:28

Conclusos para despacho
03/12/2020 15:22

Juntada de Certidão
02/12/2020 17:08

Juntada de Petição de cota
26/11/2020 23:09

Juntada de Petição de apelação
17/10/2020 12:53

Juntada de Petição de informação
16/10/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 17:13

Julgado procedente o pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
16/09/2019 12:20

Conclusos para julgamento
16/09/2019 12:19

Juntada de Certidão
14/08/2019 19:24

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 01:07

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 19:58

Juntada de Petição de informação
15/05/2019 19:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
19/10/2018 10:49

Conclusos para despacho
19/10/2018 10:48

Juntada de Certidão
10/10/2018 13:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 15:20

Juntada de Certidão
25/07/2018 00:06

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 24/07/2018 23:59:59.
05/07/2018 10:59

Juntada de Petição de procuração
30/05/2018 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2017 13:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 14:51

Conclusos para despacho
02/12/2017 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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