11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Cabedelo Av.

Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806987-29.2024.8.15.0731 Classe Processual: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assuntos: [Calúnia] REPRESENTANTE: ZELIO DA SILVA NASCIMENTOAUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REPRESENTADO: BERNADETE DE BRITO NASCIMENTO AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se no evento que a vítima não compareceu à audiência preliminar, uma vez que não foi encontrada para ser intimada no endereço fornecido por ela à autoridade policial.

Quanto ao assunto, o enunciado 117 do FONAJE dispõe: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando que a vítima renunciou (ou desistiu) ao direito de representação contra a parte autora do fato, procedendo nos termos do enunciado 117 do FONAJE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, ex vi do art. 107, inciso V do Código Penal, determinando a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, inclusive, ao Ministério Público.

CABEDELO-PB, em 13 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito
10/09/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:27

Homologada renúncia pelo autor
12/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:28

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 10:58

Conclusos ao Juiz Leigo
12/06/2025 10:56

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 12/06/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
11/06/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 09:58

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 15:09

Decorrido prazo de ZELIO DA SILVA NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:09

Decorrido prazo de ZELIO DA SILVA NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:12

Juntada de Petição de cota
28/05/2025 04:37

Decorrido prazo de JOCELIO JAIRO VIEIRA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:21

Juntada de Petição de informação
21/05/2025 20:27

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 19:46

Juntada de Petição de cota
16/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:18

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:14

Juntada de comunicações
16/05/2025 08:10

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 12/06/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
27/03/2025 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2025 14:24

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
24/03/2025 14:24

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/03/2025 09:55

Outras Decisões
17/03/2025 18:22

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2025 13:47

Juntada de informação
07/03/2025 11:46

Juntada de informação
09/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
04/09/2024 08:51

Deferido o pedido de
02/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:15

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 12:45

Conclusos para despacho
17/08/2024 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2024 02:30

Decorrido prazo de CÍCERO DE LIMA E SOUZA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:30

Decorrido prazo de JOCELIO JAIRO VIEIRA em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:21

Declarada incompetência
01/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
31/07/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 20:39

Conclusos para julgamento
12/07/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:12

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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