10/09/2025 14:23

Juntada de Petição de cota
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801857-26.2023.8.15.0171 Autor: Delegacia do Município de Areial e outros Réu: LUCIANO BARROS DECISÃO: Vistos etc.

Trata(m)-se da(s) resposta(s) à acusação apresentada(s) pelo(s) acusado(s) LUCIANO BARROS, por meio de advogado habilitado, requerendo a absolvição sumária. É o relatório.

Considerando o procedimento penal estabelecido pela Lei n° 11.719/2008, é imprescindível que o magistrado, antes de aprazar a respectiva audiência de instrução e julgamento, se manifeste sobre as preliminares suscitadas, bem como sobre a possibilidade de absolvição sumária em relação aos acusados, nos moldes do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Mostra-se oportuno destacar que, nesta fase processual, o julgamento é feito com base em um juízo perfunctório, de modo que a análise do mérito permanece sobrestada para momento posterior, após colhidas as provas indispensáveis ao convencimento do julgador.

Consoante dispõe o aludido artigo 397, com nova redação dada pela Lei n. 11.719/2008, a absolvição sumária apenas tem lugar quando o juiz verificar "I – a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente". (Grifei).

Com efeito, é possível concluir que essa espécie de absolvição não comporta dilação probatória, sendo cabível tão-somente nas situações em que é possível se verificar, de imediato, a impertinência da ação.

Percebe-se, destarte, que o objetivo precípuo do legislador pátrio foi o de evitar a submissão do indivíduo manifestamente inocente à via crucis processual.

Em outras palavras, buscou-se impedir todo e qualquer constrangimento ilegal, mediante a verificação da existência evidente de uma das causas enumeradas no dispositivo acima mencionado.

Não se pode olvidar que, neste momento processual, a dúvida deve ser interpretada em favor da sociedade (pro societate), e não do réu (in dubio pro reo), de sorte que, diante da incerteza acerca da autoria do crime, o mais adequado é dar prosseguimento ao feito, até final julgamento, após a produção probatória pertinente, com o necessário contraditório e a mais ampla defesa, constitucionalmente assegurados.

A propósito, sobre esta questão, assim se manifesta Noberto Avena (Processo Penal Esquematizado, Ed.: Metódo, 2009): "Preceitua o art. 397 que, oferecida a resposta pelo acusado, os autos deverão ser conclusos ao juiz, ocasião em que verificará a possibilidade de antecipar, mediante juízo de valor, o resultado final da demanda, para o fim de absolver sumariamente o acusado (...).

Ressalte-se que, nesta oportunidade, a decisão do magistrado deverá louvar-se em critério eminentemente pro societate, o que lhe impõe, na dúvida, não absolver o réu e determinar o prosseguimento normal do processo". (Grifei).

Ademais, cumpre salientar que, embora predomine na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual é possível a reanálise da justa causa para o ajuizamento da ação penal ou até mesmo dos requisitos da inicial, visto que é dado à Defesa questioná-los nesta oportunidade, importante pontuar que tais questões já foram devidamente apreciadas quando do juízo de admissibilidade procedido no ato de recebimento da denúncia, de modo que, não sobrevindo nenhuma alteração fática, inexiste razão para novo pronunciamento sobre a matéria, sendo este o caso dos autos.

Com efeito, não havendo nos autos motivo justificado para a interrupção da marcha processual, aprazo a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/09/2025, às 09:30h, a fim de que sejam tomados os depoimentos e declarações - desde que ainda não tenham sido inquiridos e residam nesta Comarca - dos ofendidos, declarantes e testemunhas arroladas pelas partes, pessoas referidas ou, ainda, daquelas que o Juízo considerar imprescindíveis, assim como sejam oferecidos os esclarecimentos dos peritos e realizadas as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, os acusados.

Ademais, quanto a(os)(s) réu(s) preso(s) e pessoas arroladas que residam em outras comarcas, fica autorizada a participação do ato por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso é https://us02web.zoom.us/j/2370150306, devendo, no caso destas últimas, serem expedidas precatórias para tanto e consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento e devolução.

Intimem-se.

Comunicações e requisições necessárias.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 20 de agosto de 2025.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
09/09/2025 09:11

Expedição de Mandado.
09/09/2025 09:11

Expedição de Mandado.
09/09/2025 09:11

Expedição de Mandado.
09/09/2025 09:11

Expedição de Mandado.
09/09/2025 09:11

Expedição de Mandado.
09/09/2025 09:11

Expedição de Mandado.
09/09/2025 09:11

Expedição de Mandado.
09/09/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/09/2025 09:30 1ª Vara Mista de Esperança.
29/08/2025 03:16

Decorrido prazo de CAIO PRADO DANTAS DE MENDONCA Y ARAUJO em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 21:36

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:22

Juntada de Petição de resposta
11/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/08/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 15:28

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 21:04

Expedição de Mandado.
29/06/2025 17:04

Recebida a denúncia contra LUCIANO BARROS (INDICIADO)
29/06/2025 17:03

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/06/2025 08:20

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/12/2024 18:46

Declarada incompetência
02/12/2024 18:46

Determinada a redistribuição dos autos
20/11/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
16/10/2024 18:37

Conclusos para decisão
04/10/2024 20:04

Juntada de Petição de denúncia
09/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:45

Juntada de Certidão
16/08/2024 22:35

Juntada de provimento correcional
09/07/2024 14:56

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
09/07/2024 14:56

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
28/05/2024 22:40

Juntada de Petição de cota
06/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:08

Juntada de Petição de resposta
08/04/2024 15:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
17/10/2023 20:56

Juntada de Petição de cota
16/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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