10/09/2025 01:44

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802919-82.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a Certidão Automática NUMOPEDE (id. 120997453), e a recente instituição, pela Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva, denominado LitisControl, através do Ato Normativo 01/2024, datado de 22 de novembro de 2024.

Considerando ainda a Recomendação Conjunta nº 01/2024, emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba em parceria com o Centro de Inteligência e Inovação do Tribunal de Justiça da Paraíba, a qual visa à identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, conforme a Recomendação Conjunta nº 01/2024, datada de 25 de novembro de 2024, passo a decidir.

A medida tem por objetivo coibir a prática de litígios repetitivos, infundados ou manifestamente protelatórios, que representam abuso do direito de ação e prejudicam o bom andamento da Justiça.

Nesse contexto, e com base nas orientações da Corregedoria-Geral e a Recomendação 159 do CNJ, determino que sejam intimadas as partes do processo para que se manifestem sobre o teor da certidão em cinco dias, a fim de serem adotadas as providências cabíveis por este juízo.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se imediatamente.

ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
05/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:24

Determinada diligência
17/08/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
15/08/2025 22:35

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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