09/09/2025 15:36

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0866418-98.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 99957113), com observância da renúncia aos valores que ultrapassem o teto da RPV, consoante petição de id. 110259808.

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Indefiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, tendo em vista a ausência da juntada do contrato de honorários advocatícios, em observância ao art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Em caso de RPV, expedida a requisição, ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se alvará.

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido alvará ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
04/09/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:49

Determinado o arquivamento
31/07/2025 13:49

Expedido alvará de levantamento
31/07/2025 13:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2025 22:53

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 23:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:31

Decorrido prazo de ROSEANE DE ALMEIDA AVELINO em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:40

Decorrido prazo de ROSEANE DE ALMEIDA AVELINO em 21/10/2024 23:59.
09/09/2024 12:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:54

Recebidos os autos
05/09/2024 11:54

Juntada de Certidão de prevenção
11/06/2024 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:10

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:33

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:17

Julgado improcedente o pedido
29/03/2024 09:05

Conclusos para despacho
29/03/2024 09:05

Juntada de Projeto de sentença
29/03/2024 09:02

Conclusos ao Juiz Leigo
20/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 20:44

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:20

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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