13/10/2023 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 00:10

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0806407-40.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: HYLMARA TASSYA FERNANDES ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: IVO JOSE DE LUCENA NETO - PB21926 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
05/10/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/10/2023 12:23

Conclusos para julgamento
29/09/2023 01:10

Decorrido prazo de HYLMARA TASSYA FERNANDES ROCHA em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:11

Decorrido prazo de IVO JOSE DE LUCENA NETO em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:05

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:17

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 08:55

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:39

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:40

Decorrido prazo de HYLMARA TASSYA FERNANDES ROCHA em 13/07/2023 23:59.
30/06/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:50

Juntada de Certidão
29/06/2023 21:46

Decorrido prazo de IVO JOSE DE LUCENA NETO em 28/06/2023 23:59.
16/06/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:14

Decorrido prazo de IVO JOSE DE LUCENA NETO em 27/04/2023 23:59.
02/05/2023 08:37

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2023 10:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2023 00:48

Decorrido prazo de IVO JOSE DE LUCENA NETO em 09/03/2023 23:59.
15/03/2023 09:53

Transitado em Julgado em 09/03/2023
04/03/2023 00:11

Decorrido prazo de HYLMARA TASSYA FERNANDES ROCHA em 03/03/2023 23:59.
08/02/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2023 14:03

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:03

Juntada de Projeto de sentença
19/11/2022 14:49

Conclusos ao Juiz Leigo
18/11/2022 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2022 00:42

Decorrido prazo de IVO JOSE DE LUCENA NETO em 04/11/2022 23:59.
31/10/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2022 12:13

Conclusos para despacho
08/10/2022 12:13

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2022 07:50

Conclusos ao Juiz Leigo
31/03/2022 07:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/03/2022 07:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
30/03/2022 22:09

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 04:30

Decorrido prazo de IVO JOSE DE LUCENA NETO em 28/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 18:00

Juntada de informação
14/02/2022 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 31/03/2022 07:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/02/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832720-43.2019.8.15.2001

Eric Andrade Viana

Edificio Maria Luiza

Advogado: Daniel Jose de Brito Veiga Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2019 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0884220-51.2019.8.15.2001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Jose Roberto da Silva Medeiros

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/12/2019 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0850687-96.2022.8.15.2001

Marta Gois Sitonio Coutinho

Marilia Albernaz Pinheiro de Carvalho

Advogado: Marilia Albernaz Pinheiro de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2022 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0800980-96.2021.8.15.2001

Flavio Pereira Silva do Nascimento

Luizaseg Seguros S.A.

Advogado: Alexandre Gomes de Gouvea Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/01/2021 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0849274-14.2023.8.15.2001

Joanderson de Albuquerque Cordeiro

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Luana de Fatima Albuquerque Cordeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2023 22:26

Exibir Processo