10/09/2025 05:42

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: [email protected] Processo n. 0802316-51.2023.8.15.0131 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Réu: JONAS JONATAS NIETO GOMES LOPES DECISÃO Face à injustificável inércia da Defensoria Pública em promover a defesa do acusado, nomeio o(a) Bel(a) JOSÉ LEONARDO CARTAXO FEITOSA - OAB/PB 30159, advogado(a) oficiante nesta vara, para patrocinar a defesa do acusado.

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais (Tema 984 - REsp 1.656.322), razão pela qual arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Não há nos autos comprovação de que o acusado detenha condições financeiras de arcar com os honorários devidos ao defensor dativo, razão pela qual deixo de aplicar os termos do art. 263, parágrafo único, do CPP e atribuo ao Estado da Paraíba tal custo.

Assim: 1.

Habilite-se o advogado nomeado nos autos. 2.

Intime-o para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Cajazeiras, data de assinatura eletrônica.

Diego Garcia Oliveira Juiz de Direito em substituição
08/09/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:37

Nomeado defensor dativo
09/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:51

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/07/2025 23:59.
29/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 22:48

Decorrido prazo de JONAS JONATAS NIETO GOMES LOPES em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:54

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 10:02

Juntada de Certidão
29/04/2025 09:53

Expedição de Mandado.
29/04/2025 09:38

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/04/2025 09:28

Recebida a denúncia contra JONAS JONATAS NIETO GOMES LOPES - CPF: *17.***.*03-10 (INDICIADO)
11/04/2025 08:44

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 08:36

Determinada a redistribuição dos autos
26/03/2025 18:27

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:43

Juntada de Petição de denúncia
05/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:10

Juntada de Petição de informação
20/01/2025 21:51

Processo Encaminhado a Juiz de Garantias - Acervo A
20/11/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
23/10/2024 09:41

Juntada de Petição de resposta
11/10/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:59

Juntada de Petição de cota
03/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 04:53

Juntada de provimento correcional
19/03/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:28

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
18/03/2024 19:28

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/11/2023 09:58

Juntada de Petição de cota
10/10/2023 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 17:39

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:09

Expedição de Mandado.
10/10/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
09/10/2023 09:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
08/10/2023 11:23

Juntada de Petição de cota
23/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
17/08/2023 08:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
31/07/2023 11:34

Juntada de Petição de cota
19/06/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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