10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0847781-70.2021.8.15.2001 DECISÃO Em se tratando de ação de inventário, a análise do pedido dos benefícios da gratuidade judiciária depende da capacidade financeira do espólio, diversamente do que acontece em outras ações.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÕES.

INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado do tribunal.

Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*40-37, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/07/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÕES.

AJG.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros.

Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio é suficiente para atender às despesas do processo.

Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*97-96, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ESPÓLIO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - O fato de o espólio não deter personalidade jurídica não inviabiliza a concessão da assistência judiciária ao ente, a qual, contudo, fica condicionada à demonstração de sua miserabilidade jurídica através de elementos e circunstâncias que façam prova de sua necessidade econômica. - Devem ser indeferidos os benefícios da assistência judiciária ao espólio que se limita a alegar a hipossuficiência, deixando de comprovar a reduzida expressão econômica do monte-mor para fazer jus ao benefício, não sendo suficiente para sua a concessão a simples declaração de pobreza firmada pela inventariante e demais herdeiros, notadamente porque estes não se confundem com a figura do espólio.

Agravo de Instrumento nº 1.0024.13.238937-0/001.

TJMG - Relator(a): Des.(a) Elias Camilo.

Data de Julgamento: 27/03/2014).

In casu, a teor da avaliação fiscal do id. 93840245, excluída a meação, o espólio importa em R$ 937.105,00, suficiente, portanto, para a satisfação das despesas processuais e demais tributos que recaem sobre a transmissão.

Entretanto, se de um lado indefiro a gratuidade, de outro, as particularidades do processo autorizam a redução, na forma do art. 98, § 5º, do CPC.

Portanto, reduzo as custas, concedendo o desconto de 40% sobre o valor cobrado, cujo pagamento ocorre ao final.

Intime-se o inventariante para, em 5 dias, retificar o plano de partilha do id. 93840243, compatibilizando o valor dos bens com os da avaliação administrativa, dele retirando o "Saldo em conta corrente, a ser apurado", diante do resultado da consulta ao Sisbajud do id. 85573850.

O mesmo ocorre com o "Saldo a receber em IRPF-2021, no valor de R$ 3.285,07", face a verba não configurar herança (Lei nº 6.858/80) e a ausência da declaração de dependentes perante o INSS ou órgão pagador, a justificar o interesse de agir, a teor do despacho do id. 84533561.

Atendido, conclusos para exame e, se for o caso, instar a inventariante a juntar a certidão negativa de débito do espolio perante as fazendas públicas municipal (João Pessoa, Lucena e Olho D'Água), estadual e nacional, o CCIR e comprovante de quitação das custas processuais.

Certidão da CENSEC no id. 63674817.

Lembro que todos estão representados pelos mesmos advogados.

João Pessoa, 25.8.2025.

Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
09/09/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:06

Gratuidade da justiça concedida em parte a EDUARDO ANTONIO LOPES BARROS - CPF: *41.***.*33-91 (DE CUJUS)
21/08/2025 08:48

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
12/08/2025 07:13

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:29

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:28

Desentranhado o documento
08/08/2025 12:28

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
10/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 20:24

Decorrido prazo de ZULMIRA ERNESTINA PEREIRA LOPES em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 08:11

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
18/11/2024 22:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2024 09:26

Expedição de Mandado.
29/10/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:08

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/03/2024 02:14

Decorrido prazo de ZULMIRA ERNESTINA PEREIRA LOPES em 25/03/2024 23:59.
15/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:27

Juntada de Ofício
22/01/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:29

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:19

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO LOPES BARROS FILHO em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 15:11

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 18:03

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 16:56

Juntada de Petição de informações prestadas
15/09/2023 15:04

Expedição de Mandado.
15/09/2023 15:04

Expedição de Mandado.
15/09/2023 14:56

Juntada de Certidão
14/08/2023 23:47

Juntada de provimento correcional
03/04/2023 08:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/04/2023 07:32

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:39

Decorrido prazo de ZULMIRA ERNESTINA PEREIRA LOPES em 14/09/2022 23:59.
29/08/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 11:48

Juntada de Certidão
31/05/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:32

Juntada de Certidão
03/05/2022 23:46

Decorrido prazo de ZULMIRA ERNESTINA PEREIRA LOPES em 29/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 15:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/04/2022 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2022 07:43

Juntada de diligência
13/04/2022 07:15

Expedição de Mandado.
13/04/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 07:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/04/2022 02:28

Decorrido prazo de ZULMIRA ERNESTINA PEREIRA LOPES em 12/04/2022 23:59:59.
26/03/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 20:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 20:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/02/2022 02:54

Decorrido prazo de ZULMIRA ERNESTINA PEREIRA LOPES em 22/02/2022 23:59:59.
20/01/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 01:01

Juntada de Petição de informações prestadas
01/12/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 08:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 23:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817097-15.2025.8.15.0000

Marivalda Maria Lins Marques

Banco Panamericano SA

Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0851748-21.2024.8.15.2001

Maria de Fatima Figueiredo de Sousa

Vara de Sucessoes de Joao Pessoa

Advogado: Geysiele Vieira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0801468-77.2025.8.15.0201

Luiz da Silva

Municipio de Inga

Advogado: Elysson Bruno do Nascimento Travassos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2025 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0834624-40.2015.8.15.2001

Antonio Mendes de Queiroz

Paraiba Previdencia - Pbprev

Advogado: Marcus Vinicius de Lima Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2015 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0802857-59.2025.8.15.0731

Antonio Florentino de Andrade

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Viviane Marques Lisboa Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2025 14:46

Exibir Processo