09/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de JOAO MELO FERREIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de PATRICIA DE MELO FERREIRA em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de PATRICIA DE MELO FERREIRA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de JOAO MELO FERREIRA em 16/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:10

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 09:04

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 06:26

Juntada de Alvará
04/10/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por PATRICIA DE MELO FERREIRA, representada por seu curador JOÃO MELO FERREIRA, indicando contradição na sentença prolatada no ID 100571381.

Aduz a embargante que na primeira parte do dispositivo do deciusm, há autorização para que a requerente a compre os demais ¾(três quartos) pertencentes aos seus irmãos, na proporção de ¼(um quarto) para cada, GUILHERME MELO FERREIRA, CPF *18.***.*10-82, ANA CLÁUDIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, CPF *65.***.*18-68 e JOÃO MELO FERREIRA, CPF *24.***.*85-04, do imóvel apartamento n° 1204, Edifício Residencial San George, situado na Rua Eutiquiano Barreto, 815, no bairro de Manaíra, João Pessoa Dá a causa o valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).

Entretanto, na parte final, este Magistrado determina que o valor da venda deve ser depositado em conta poupança em nome da curatelada, quando será ela quem deverá efetuar o pagamento aos seus irmãos.

Requer, portanto, o reconhecimento da contradição para que seja corrigida a contradição. É o breve relatório.

Decido.

Tem-se que os embargos merecem ser acolhidos, eis que, em se tratando de contradição ocorrida na decisão, de acordo com o art. 1.022, I, do CPC, necessária a devida correção: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”.

Pois bem.

Este juízo prolatou sentença autorizando a interditada a comprar a parte dos irmãos do imóvel que atualmente reside.

Todavia, na parte final da sentença houve contradição quando este Juízo determinou que o valor da alienação fosse depositado na conta bancária da curatelada quando na verdade deverá ser transferido para os irmão ante a transação que ocorrerá entre eles.

POSTO ISSO, ACOLHO os aclaratórios e RECONHEÇO a existência de contradição na sentença, determinando a sua retificação, para que nela conste o seguinte dispositivo: “POSTO ISSO, considerando o que dos autos consta e em harmonia com o Parecer Ministerial, DEFIRO o pedido de autorização judicial determinando, em consequência, que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL autorizando a autora PATRICIA DE MELO FERREIRA, representada por seu curador, o Sr.

JOÃO MELO FERREIRA, a comprar os demais ¾(três quartos) pertencentes aos seus irmãos, na proporção de ¼(um quarto) para cada, GUILHERME MELO FERREIRA, CPF *18.***.*10-82, ANA CLÁUDIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, CPF *65.***.*18-68 e JOÃO MELO FERREIRA, CPF *24.***.*85-04, do imóvel apartamento n° 1204, Edifício Residencial San George, situado na Rua Eutiquiano Barreto, 815, no bairro de Manaíra, João Pessoa descrito no ID 89194723, devendo ainda o curador da interditada juntar aos autos documentação comprobatório da transação e do depósito, no prazo de 30(trinta) dias.” Expeça-se novo alvará nesses termos.

No mais, permanece inalterada a sentença.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Expedido o alvára, arquivem-se os autos, de imediato.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA
03/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:17

Juntada de Petição de cota
03/10/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:11

Determinado o arquivamento
30/09/2024 22:11

Embargos de Declaração Acolhidos
25/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:13

Juntada de Alvará
25/09/2024 00:49

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL com o escopo de obter autorização de compra de imóvel pela curatelada PATRICIA DE MELO FERREIRA.

Narra a exordial, em suma, que desde antes de sua interdição, a requerente já morava com seus pais, JOO FERREIRA DA SILVA e MARIA DE NAZARÉ MELO FERREIRA, no endereço constante de sua qualificação, a saber, no apartamento n° 1204, Edifício Residencial San George, situado na Rua Eutiquiano Barreto, 815, no bairro de Manaíra, João Pessoa/PB, residindo atualmente no referido imóvel.

Aduz que em virtude do falecimento dos seus genitores, o bem foi inventariado no processo n° 0835923-76.2020.515.2001, que tramitou na Vara de Sucessões da comarca de João Pessoa/PB, cabendo à autora a fração de ¼(um quarto) do referido imóvel e os demais ¾(três quartos) aos seus irmãos, na proporção de ¼(um quarto) para cada, a saber GUILHERME MELO FERREIRA, CPF *18.***.*10-82, ANA CLÁUDIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, CPF *65.***.*18-68 e JOÃO MELO FERREIRA, CPF *24.***.*85-04, que vem a ser o seu curador.

Relata que o objetivo da promovente, com a presente ação, é que ela pretende adquirir a parte dos seus irmãos no imóvel para que este possa vir a fazer parte do seu patrimônio de forma integral, pois é o local onde já reside e tem domicílio, e para conferir-lhe mais segurança e bem estar, pois o imóvel em questão também é residência de suas filhas, AMANDA FERREIRA DE MACEDO E LUANA FERREIRA DE MACEDO, cujas certidões de nascimento se anexa.

Pede, para tanto, a respectiva autorização judicial.

Juntou documentos, inclusive o inventário e forma de partilha homologado judicialmente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pediu diligências para a parte autora juntar aos autos a avaliação do apartamento, proposta de compra e venda, planilha com os gastos necessários na mantença dos menores e extrato da conta poupança da curatelada, o que foi devidamente atendido no ID 80559885 - Pág. 1 a 80560691 - Pág. 1.

Procedida a avaliação judicial do bem (ID 89194723 - Pág. 1 a 89194723 - Pág. 8).

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido.

A parte autora concorda com o laudo de avaliação do bem realizado pelo oficial de justiça.

Autos conclusos. É O RELATO.

DECIDO.

Cumpre consignar que a interdição, regulada nos artigos 1.767 a 1.778 do Código Civil, é o procedimento judicial pelo qual se declara a incapacidade absoluta de determinada pessoa para a prática de todos os atos da vida civil, ocasião em que se nomeia curador para representar e resguardar seus interesses.

A propósito, conforme definido pelo diploma civil, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela. É o que dispõe o artigo 1.774: “Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes...” Outrossim, o capítulo referente à tutela dispõe que é possível a alienação de imóvel pertencente ao tutelado (no caso, curatelado), desde que haja manifesta vantagem, mediante prévia avaliação e aprovação judicial, in verbis: “Artigo 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz”.

Por conseguinte, a alienação ou compra de imóveis somente pode ocorrer quando demonstrada, de forma inequívoca, a vantagem a ser inferida ao próprio curatelado.

No caso em tela, observa-se que a compra do imóvel não acarretará prejuízo à curatelada, ao contrário, imóvel integrará o seu patrimônio, lhe conferindo maior segurança quanto ao seu lar e para as suas filhas.

Ademais, pelos extratos bancários colacionados aos autos (ID 78464581 - Pág. 1 a 78464582 - Pág. 1), vê-se que o pagamento pela compra do bem ocorrerá em sua integralidade, à vista, não havendo que se falar em financiamento, o que poderia onerar as despesas mensais da curatelada.

Foi juntado laudo de avaliação judicial, ID 89194715 - Pág. 1 a 89194723 - Pág. 8, o qual levarei em consideração ante contemporaneidade com o julgamento da lide.

Comprovados nos autos, que a compra do imóvel é mais vantajosa para a interditada, vez que, resultará em benefícios diretos com o seu bem-estar, conferindo-lhe mais segurança e bem estar já que o imóvel em questão também é residência de suas filhas, AMANDA FERREIRA DE MACEDO E LUANA FERREIRA DE MACEDO, o pedido há de ser deferido.

POSTO ISSO, considerando o que dos autos consta e em harmonia com o Parecer Ministerial, DEFIRO o pedido de autorização judicial determinando, em consequência, que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL autorizando a autora PATRICIA DE MELO FERREIRA, representada por seu curador, o Sr.

JOÃO MELO FERREIRA, a comprar os demais ¾(três quartos) pertencentes aos seus irmãos, na proporção de ¼(um quarto) para cada, GUILHERME MELO FERREIRA, CPF *18.***.*10-82, ANA CLÁUDIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, CPF *65.***.*18-68 e JOÃO MELO FERREIRA, CPF *24.***.*85-04, do imóvel apartamento n° 1204, Edifício Residencial San George, situado na Rua Eutiquiano Barreto, 815, no bairro de Manaíra, João Pessoa descrito no ID 89194723, devendo o valor de R$650.000,00 ser depositado em conta poupança em nome da curatelada, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, devendo ainda o curador da interditada juntar aos autos documentação comprobatório da transação e do depósito, no prazo de 30(trinta) dias.

Sem custas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Expeça-se o competente alvará.

Intimem-se as partes para ciência.

Desnecessário aguardar-se o prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado, de imediato, e arquivem-se os autos.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje.

Juiz SIVANILDO TORRES FERREIRA
23/09/2024 16:55

Juntada de Petição de cota
23/09/2024 16:12

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:43

Determinado o arquivamento
20/09/2024 08:43

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 07:47

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:59

Juntada de Petição de resposta
06/06/2024 12:19

Determinada diligência
30/04/2024 02:33

Decorrido prazo de JOAO MELO FERREIRA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:25

Juntada de Petição de parecer
26/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:16

Juntada de Carta rogatória
26/04/2024 08:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/03/2024 07:43

Expedição de Mandado.
06/03/2024 11:07

Determinada diligência
16/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:43

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 10:30

Juntada de Petição de diligência
19/11/2023 21:45

Expedição de Mandado.
14/11/2023 13:07

Deferido o pedido de
19/10/2023 07:45

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:01

Juntada de Petição de cota
16/10/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 21:02

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:09

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0848374-31.2023.8.15.2001 CLASSE: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) ASSUNTO(S): [] REQUERENTE: PATRICIA DE MELO FERREIRA, JOAO MELO FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRESSA FERNANDES MAIA - PB21048 Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRESSA FERNANDES MAIA - PB21048 DESPACHO Vistos etc.

ACOLHO o Parecer Ministerial e defiro a diligência requerida.

Intime-se a parte requerente, por sua advogada, para atender o pedido ministerial no sentido de coligir algumas lacunas, podendo juntar aos autos a avaliação do apartamento, proposta de compra e venda, planilha com os gastos necessários na mantença dos menores e extrato da conta poupança da curatelada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito em substituição
05/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:05

Determinada diligência
30/09/2023 01:00

Decorrido prazo de JOAO MELO FERREIRA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:48

Decorrido prazo de PATRICIA DE MELO FERREIRA em 29/09/2023 23:59.
18/09/2023 12:50

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:14

Juntada de Petição de cota
15/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA DE MELO FERREIRA - CPF: *19.***.*80-87 (AUTOR).
06/09/2023 10:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703)
06/09/2023 02:05

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 20:03

Conclusos para despacho
04/09/2023 20:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
04/09/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 10:34

Determinada a redistribuição dos autos
31/08/2023 10:34

Declarada incompetência
30/08/2023 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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