10/09/2025 01:05

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803240-18.2022.8.15.0351.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do crime capitulado no art. 136 do Código Penal, atribuído a JORDÂNIA DE CÁSSIA FELINTO BARBOSA, por fato supostamente ocorrido em 01/06/2020.

O Ministério Público Estadual, em promoção de justiça de id. 122748127, requereu a declaração da extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Em relação ao fato objeto deste processo, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Vejamos: De logo, nos moldes do art. 109, V, do CP, tratando-se de crimes cuja pena máxima é de 1 (um) ano, o prazo de prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato é de 04 (quatro) anos.

Dito isso, vislumbro que entre a data do fato, ocorrido em 01/06/2020, até o dia de hoje, passaram-se mais de 04 (quatro) anos, sem que tenha havido oferecimento de denúncia ou qualquer outro marco interruptivo da prescrição.

Assim, não resta alternativa senão a declaração da extinção da punibilidade da agente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Isso porque o art. 107, do CP, assegura, em seu inciso IV, que será extinta a punibilidade do agente pela prescrição.

DIANTE DO EXPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial e com base no art. 107, IV, do CP, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JORDÂNIA DE CÁSSIA FELINTO BARBOSA em relação ao fato objeto deste feito.

Decorrido o prazo recursal sem recurso voluntário, arquive-se.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
05/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:10

Extinta a punibilidade por prescrição
04/09/2025 07:33

Conclusos para julgamento
03/09/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/03/2025 07:59

Expedição de Mandado.
21/02/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:07

Juntada de Petição de cota
08/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:17

Juntada de Petição de resposta
22/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
19/10/2024 09:44

Juntada de Petição de comunicações
25/09/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:32

Juntada de Petição de cota
25/08/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 22:04

Juntada de provimento correcional
19/04/2024 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 08:20

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 09:57

Expedição de Mandado.
15/12/2023 15:15

Deferido o pedido de
12/12/2023 21:25

Conclusos para despacho
12/12/2023 20:46

Juntada de Petição de cota
21/11/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 02:34

Decorrido prazo de ESCOLA LUIZ JOSE GONÇALO em 11/09/2023 23:59.
19/07/2023 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 09:00

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
29/05/2023 20:11

Mandado devolvido para redistribuição
29/05/2023 20:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/05/2023 11:31

Expedição de Mandado.
23/05/2023 11:35

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 23/05/2023 11:15 3ª Vara Mista de Sapé.
23/05/2023 11:35

Homologada a Transação Penal
22/05/2023 17:58

Juntada de Informações
22/05/2023 17:28

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 11:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/05/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 13:56

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 10:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/05/2023 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/05/2023 18:42

Expedição de Mandado.
18/05/2023 18:38

Expedição de Mandado.
18/05/2023 18:35

Expedição de Mandado.
18/05/2023 17:08

Expedição de Mandado.
12/04/2023 20:11

Juntada de Petição de cota
11/04/2023 11:18

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 23/05/2023 11:15 3ª Vara Mista de Sapé.
11/04/2023 09:45

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) não-realizada para 11/04/2023 09:30 3ª Vara Mista de Sapé.
11/04/2023 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 08:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/04/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:04

Juntada de Informações
28/03/2023 16:00

Juntada de Petição de cota
23/03/2023 22:15

Expedição de Mandado.
23/03/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:11

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 11/04/2023 09:30 3ª Vara Mista de Sapé.
01/02/2023 09:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2023 09:29

Outras Decisões
30/01/2023 08:14

Conclusos para despacho
29/01/2023 00:14

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 10:13

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
11/01/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 08:21

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
17/12/2022 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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