03/09/2025 06:45

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0819410-57.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AMANDA LAURENTINO DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ JOSE OLIVEIRA MUNIZ - PB34455, PETRUCCIO SOUSA FERREIRA PAIVA - PB15413 REU: CLINICA INTERSER ESPECIALIZADA NO SER HUMANO S/S LTDA - EPP Advogado do(a) REU: PLATINI DE SOUSA ROCHA - PB24568 DECISÃO Requer a parte promovida, que seja reconhecida a nulidade da citação, considerando que não houve a sua intimação pessoal, haja vista que a citação foi recepcionada por pessoa estranha à empresa.

Da análise dos autos, observa-se que a parte demandada foi devidamente citada, conforme documento de ID 111598756.

Os juizados especiais foram criados para o julgamento de causas de menor complexidade por meio de um processo menos complexo.

Assim, são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.

Nesse contexto, as opções por formas mais simples e desburocratizadas de fazer intimações e até citações, não representam ofensa legal, mas reforçam o microssistema dos juizados especiais.

Não obstante, é válida a citação quando recebida por alguém que se identifica como funcionário da pessoa jurídica sem qualquer ressalva sobre a falta de poderes para tanto, ou seja, a pessoa que recebeu a referida carta citatória não se manifestou no sentido de informar que não era funcionária da empresa descrita na carta.

Portanto, INDEFIRO o pedido inserto na petição de ID 116760526.

Intime-se a parte promovida, através de seu advogado constituído nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o pagamento do valor da condenação, conforme petição de ID 115540612.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
01/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:15

Indeferido o pedido de CLINICA INTERSER ESPECIALIZADA NO SER HUMANO S/S LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-19 (REU)
16/08/2025 01:11

Decorrido prazo de CLINICA INTERSER ESPECIALIZADA NO SER HUMANO S/S LTDA - EPP em 15/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:28

Juntada de entregue (ecarta)
31/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 08:01

Expedição de Carta.
02/07/2025 19:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 11:35

Transitado em Julgado em 14/06/2025
04/06/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:41

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 09:50

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:26

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 16:24

Conclusos ao Juiz Leigo
22/05/2025 14:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/05/2025 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
27/04/2025 08:00

Juntada de entregue (ecarta)
13/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:22

Expedição de Carta.
09/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/05/2025 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
08/04/2025 20:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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