17/02/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/05/2024 23:59.
05/04/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
05/04/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015.
03/04/2024 10:51

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:47

Juntada de comunicações
03/04/2024 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:18

Decorrido prazo de CLEVERTON IGOR DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:42

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0819408-44.2023.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: CLEVERTON IGOR DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de CLEVERTON IGOR DA SILVA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com a parte promovida um contrato com garantia de alienação fiduciária para a aquisição do veículo de placas OFA9216.

Alega a parte promovente que o demandado não cumpriu com o pacto, deixando de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, tendo sido o devedor constituído em mora.

Diante de tais razões, postula o autor pela busca e apreensão do citado veículo.

Concedida a liminar e ordenada a expedição do mandado de busca e apreensão do referido bem.

O veículo foi apreendido e o promovido foi citado (Id. 84665476).

Apesar de citado regularmente, o demandado não apresentou defesa.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Diante da revelia do demandado, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC/2015.

A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o devedor em possuidor direto e depositário da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (art. 66 da Lei nº 4.728/65), notadamente a obrigação de devolver a coisa depositada quando exigido pelo credor (CC, art. 629), sob pena de pagamento do valor equivalente.

No caso presente, a prova da relação contratual havida entre as partes emerge dos autos, uma vez que foi juntado à inicial, pelo autor, cópia do contrato celebrado entre os litigantes, no qual apresentam-se os encargos ora tidos como inadimplidos.

Ressalte-se que tal comprovação constitui ônus do autor, in casu devidamente cumprido, mesmo diante da revelia da suplicada.

Diante disto, é dever do contratante proceder ao pagamento dos encargos financeiros acordados na forma e prazo estipulados, sob pena de se encontrarem em mora.

Com efeito, a infração de dever contratual de forma injustificada dá ensejo à rescisão do contrato, o que autoriza o retorno das partes ao status quo ante, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda.

Outrossim, também se apresenta legítima a pretensão de busca e apreensão do automóvel transferido à posse do demandado por força do contrato ora em questão.

Como é cediço, considera-se revel aquele que deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal.

Ademais, em se tratando de direitos disponíveis, produzidos os efeitos da revelia, reputar-se-ão verdadeiros as alegações de fato articuladas pelo autor na peça inaugural, conforme dispõe o artigo 344 do CPC/2015.

Por consequência, não impugnados os fatos narrados na peça preambular, forçoso é reconhecer que, em relação a eles, a produção de prova se mostra desnecessária, tal como preconiza o artigo 374, inciso III do CPC/2015.

Destarte, restou esclarecida a existência do contrato em questão, bem como a ausência de pagamento das mensalidades relativas ao bem móvel, pelo que se revela inafastável a procedência do pedido.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial consolidando nas mãos da parte autora BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo marca CHEVROLET, modelo CELTA, ano 2012/2013, cor cinza, placa OFA9216.

Fica facultada a alienação extrajudicial do veículo, pelo autor, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, que deverá aplicar o valor da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando, ao devedor, o saldo apurado, se houver (art. 2º).

Condeno a parte promovida nas custas já antecipadas pela parte promovente, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o promovente autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.

Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015.

Nada sendo requerido no referido prazo, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Procedo ao DESBLOQUEIO do veículo junto ao RENAJUD.

O comprovante segue em anexo.

Publicação e registro eletrônicos.

Fica a parte autora intimada acerca desta decisão.

Campina Grande, 01 de março de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.
01/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:30

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 08:32

Conclusos para despacho
22/02/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 10:11

Juntada de diligência
24/01/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 11:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/12/2023 19:56

Expedição de Mandado.
13/12/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:14

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 00:35

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0819408-44.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Verificar, com a Central de Mandados, se o mandado de Id 80504322 foi redistribuído.

Em caso positivo, aguarde-se a sua devolução, devidamente cumprido.

Em caso negativo, expeça-se novo mandado.

CG, 24 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
30/11/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 10:15

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 17:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/11/2023 18:21

Mandado devolvido para redistribuição
07/11/2023 18:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/10/2023 12:38

Expedição de Mandado.
09/10/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:19

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0819408-44.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da certidão do oficial de Justiça requerendo o que de direito no prazo de 30 dias.

CG, 3 de outubro de 2023.

ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito
03/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 08:40

Conclusos para despacho
29/09/2023 01:08

Decorrido prazo de CLEVERTON IGOR DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 10:46

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 09:07

Expedição de Mandado.
16/08/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:05

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 19:37

Conclusos para despacho
28/07/2023 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 19:33

Juntada de Petição de diligência
22/07/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:38

Expedição de Mandado.
29/06/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:08

Concedida a Medida Liminar
29/06/2023 12:21

Conclusos para decisão
29/06/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (07.***.***/0001-50).
16/06/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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