04/09/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:44

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801889-83.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MAYARA MABEL SOARES DE SOUZA Polo Passivo: MELISSA AUGUSTA DO PRADO E MORAIS e outros PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação movida por MAYARA MABEL SOARES DE SOUZA em face de MELISSA AUGUSTA DO PRADO E MORAIS e outros, todos qualificados.

A parte Ré, no entanto, não foi localizada para citação.

Ressalte-se que foram utilizados todos os sistemas de busca por endereço que este juízo tem acesso. É o breve relatório.

O art. 8º, da Lei 9.099/95, que trata sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, dispõe que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Outrossim, o §2º do art. 18 da Lei 9.099/95 prevê de forma expressa e clara a impossibilidade de citação editalícia no rito sumaríssimo.

Dessa feita, não sendo possível a localização do réu para citação pessoal, impõem-se a extinção do processo sem julgamento de mérito por incompatibilidade do rito sumaríssimo, já que inadmissível a citação editalícia no procedimento do Juizado Especial Cível (arts. 18, §2º, e 51, inciso II, da Lei 9.099/95).

E ainda que a promovente tenha requerido a inclusão de nova parte na demanda o pedido não merece acolhimento em razão, uma vez que a substituição do polo passivo, após o insucesso da citação do réu originariamente indicado, não encontra amparo no rito dos juizados especiais.

No caso dos Juizados Especiais Cíveis, prevalecem o princípio da simplicidade e celeridade, determinante para a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, ante a incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 18, §2º, e 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/08/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:38

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2025 08:32

Conclusos ao Juiz Leigo
06/08/2025 16:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/08/2025 09:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
06/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/08/2025 03:02

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:44

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:25

Expedição de Carta.
08/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:22

Expedição de Carta.
08/07/2025 08:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/08/2025 09:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
02/07/2025 15:47

Determinada diligência
01/07/2025 12:02

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:45

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:50

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2025 21:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 21:56

Conclusos para decisão
17/04/2025 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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