09/09/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:24

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0851071-88.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 108650741).

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 40% (quarenta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Defiro, ainda, o pedido de substabelecimento em favor da sociedade de advogados e, por conseguinte, determino que a ordem de pagamento seja expedida em nome da sociedade substabelecida, conforme requerido pelo substabelecente, o que faço com fundamento no §15, do art. 85, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
04/09/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:28

Determinado o arquivamento
31/07/2025 18:28

Expedido alvará de levantamento
31/07/2025 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 18:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/07/2025 21:58

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 02:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:29

Transitado em Julgado em 28/02/2025
06/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 21:40

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:54

Juntada de Projeto de sentença
22/02/2025 16:04

Conclusos ao Juiz Leigo
19/02/2025 14:01

Juntada de Decisão
19/02/2025 14:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 20/02/2025 08:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
21/01/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 09:09

Juntada de Decisão
20/10/2024 09:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/02/2025 08:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
13/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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