09/09/2025 15:23

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800795-26.2021.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Diante da inércia do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no Id 113803870, no importe de R$ 5.131,57 (principal) e R$ 3.665,40 (honorários contratuais e sucumbenciais), para que surtam os efeitos legais.

Nos termos dos artigos 100, § 3º, e 87, do ADCT, ambos da CF/88, bem como da Resolução 20/2006, do TJ-PB, a execução contra a Fazenda Pública, por dívidas de pequeno valor não se sujeita ao regime dos precatórios.

In casu, incide o comando legal do art. 13, I, da Lei 12.153/2009, isto é, incumbe a Fazenda Pública condenada, fazer o pagamento da dívida de pequeno valor, no prazo de sessenta (60) dias, contados da entrega da determinação judicial, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009).

Contudo, a própria Constituição Federal (art. 87, caput, dos ADCT), facultou aos entes da federação a definição da dívida de pequeno valor.

No caso concreto, o art. 1º da Lei Municipal nº 383/2013 definiu para fins de RPV a quantia equivalente ao maior valor do benefício do RGPS.

Assim, considerando que o montante perquirido pelo credor é inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, expeça-se a RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme valores requeridos pelo exequente na petição de Id 113803870, remetendo-a ao Prefeito Constitucional ou Procurador do Município (art. 75, III, do CPC).

No ofício requisitório terão de ser informados os dados constantes no art. 4º da resolução 20/2006, do TJ/PB.

Escoado o prazo de sessenta (60) dias, a contar da entrega da RPV, certifique-se o decurso do prazo e voltem os autos conclusos para a realização da penhora on line via Sisbajud.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito em Substituição Legal
04/09/2025 10:28

Juntada de RPV
04/09/2025 10:28

Juntada de RPV
04/09/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/08/2025 13:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 06/08/2025 23:59.
03/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:20

Processo Desarquivado
02/06/2025 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 20:05

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 19:29

Determinado o arquivamento
29/05/2025 18:16

Conclusos para decisão
29/05/2025 04:40

Decorrido prazo de DJALINE LOURENCO DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 08:57

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025.
22/05/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 08:58

Recebidos os autos
16/05/2025 08:58

Juntada de Certidão de prevenção
05/05/2022 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2022 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2022 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 14/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 02:59

Decorrido prazo de HUGO CESAR SOARES LIMA em 24/01/2022 23:59:59.
15/12/2021 01:48

Decorrido prazo de HUGO CESAR SOARES LIMA em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 23:51

Juntada de Petição de apelação
19/11/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:18

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 12:43

Juntada de Certidão
18/11/2021 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2021 09:39

Conclusos para julgamento
16/11/2021 09:39

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 16/11/2021 09:25 2ª Vara Mista de Ingá.
16/11/2021 08:30

Juntada de Petição de contestação
05/10/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:35

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 16/11/2021 09:25 2ª Vara Mista de Ingá.
04/06/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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