19/01/2024 07:33

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 07:32

Juntada de Certidão
19/01/2024 07:27

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:41

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 01:13

Decorrido prazo de LUANNA NATHALYA FRAZAO AMORIM DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Publicado Sentença em 10/11/2023.
10/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806258-78.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: LUANNA NATHALYA FRAZAO AMORIM DA SILVA EXECUTADO: NUCLEO DE FORMACAO DE TRADERS EIRELI, F SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI, JOSADACK DE SOUSA FERREIRA, MARIA MICHELE DE SOUSA GOMES SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução, ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeçam-se as certidões de dívida para fins de inscrição no SPC e SERASA, e de crédito, pra fins de futura execução.

Intime-se o exequente para recebê-las, assim como os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Em seguida, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas legais.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data eletrônica.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
08/11/2023 11:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/11/2023 07:11

Conclusos para despacho
31/10/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806258-78.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Não é possível a suspensão do processo, visto que, é incompatível com o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível, previsto pela Lei 9.099/95, portanto, concedo prazo de 5 (cinco) dias, para o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
21/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 07:14

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:08

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806258-78.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como, bloqueio de todos os seus cartões de crédito e dos serviços de telefonia/internet fixa e móvel, primeiramente por violar o direito constitucional de ir e vir, além de inexistir indícios de eficácia coercitiva da medida pleiteada.

Verifica-se a ausência de nexo entre a possibilidade de o executado conduzir veículo automotor e a garantia da execução da dívida ora executada.

Quanto aos pedidos de bloqueio de cartões de crédito e serviços de telefonia/internet fixa e móvel, estes se mostram arbitrários e ineficazes, visto que a suspensão não atinge os bens do executado.

Pede a exequente que seja expedida certidão de teor da decisão judicial em razão do não cumprimento da sentença condenatória.

Depreende-se dos autos que já foram empreendidos todos os meios possíveis de localização de recursos e bens do executado porém sem sucesso.

O CPC assim dispõe em seu artigo 517: Art. 517.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Dispõe ainda o enunciado Fonaje nº 76 que: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Assim, defiro o pedido.

Nos termos do § 2º do artigo 517, do CPC, expeça-se a Certidão de teor da Sentença condenatória, fazendo constar o nome e a qualificação da exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Com a expedição da certidão, intime-se a exequente para as providências junto a SERASA e SPC.

Considerando que o requerimento da exequente não obstaculariza a extinção do feito com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995 já que no petitório do ID 76924510 não foram indicados meios efetivos de prosseguimento da execução, intime-a para este fim, sob pena de extinção.

Prazo de 5 dias.

Decorrido sem manifestação, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
05/10/2023 10:45

Juntada de Certidão
12/09/2023 19:50

Deferido em parte o pedido de LUANNA NATHALYA FRAZAO AMORIM DA SILVA - CPF: *18.***.*22-42 (EXEQUENTE)
02/08/2023 04:25

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:36

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 03:33

Conclusos para despacho
04/04/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 02:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 00:21

Indeferido o pedido de LUANNA NATHALYA FRAZAO AMORIM DA SILVA - CPF: *18.***.*22-42 (EXEQUENTE)
18/02/2023 03:05

Conclusos para despacho
17/02/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 20:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2022 08:45

Conclusos para despacho
18/10/2022 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2022 20:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/08/2022 12:51

Decorrido prazo de LUANNA NATHALYA FRAZAO AMORIM DA SILVA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 11:44

Transitado em Julgado em 26/08/2022
01/08/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2022 21:13

Conclusos para despacho
09/07/2022 21:13

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2022 11:20

Conclusos ao Juiz Leigo
23/06/2022 11:19

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/06/2022 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/04/2022 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 08:36

Juntada de diligência
06/04/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 10:42

Juntada de devolução de mandado
06/04/2022 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 10:37

Juntada de devolução de mandado
06/04/2022 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 10:28

Juntada de devolução de mandado
06/04/2022 02:06

Decorrido prazo de LUANNA NATHALYA FRAZAO AMORIM DA SILVA em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 05:21

Expedição de Mandado.
04/04/2022 05:21

Expedição de Mandado.
04/04/2022 05:21

Expedição de Mandado.
04/04/2022 05:21

Expedição de Mandado.
04/04/2022 05:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 05:10

Juntada de citação
01/04/2022 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 21/06/2022 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/04/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 03:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 19:21

Conclusos para despacho
27/07/2021 19:21

Juntada de Certidão
24/07/2021 01:16

Decorrido prazo de LUANNA NATHALYA FRAZAO AMORIM DA SILVA em 23/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 02:07

Decorrido prazo de LUANNA NATHALYA FRAZAO AMORIM DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 21:01

Conclusos para despacho
30/06/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 02:02

Decorrido prazo de LUANNA NATHALYA FRAZAO AMORIM DA SILVA em 03/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 15:51

Conclusos para despacho
03/06/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 04:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 22:17

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 09:24

Audiência 10/05/2021 09:15 realizada para 2º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.
10/05/2021 09:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/05/2021 09:15:00 2jec.
29/04/2021 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2021 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 11:10

Conclusos para despacho
16/04/2021 11:09

Juntada de Certidão
13/04/2021 06:04

Decorrido prazo de LUANNA NATHALYA FRAZAO AMORIM DA SILVA em 12/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2021 10:53

Conclusos para despacho
30/03/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 11:43

Recebida a emenda à inicial
15/03/2021 08:33

Conclusos para despacho
10/03/2021 20:40

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 03:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 03:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 03:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 03:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 03:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 03:16

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 20:50

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2021 17:39

Conclusos para decisão
27/02/2021 17:39

Audiência Una Automática designada para 10/05/2021 09:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
27/02/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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