05/02/2024 22:38

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 22:37

Transitado em Julgado em 05/02/2024
03/02/2024 00:38

Decorrido prazo de CICERO ROBERTO DE LIMA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:38

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 01:15

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0855792-20.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: AUTOR: CICERO ROBERTO DE LIMA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 Promovido: REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) REU: RAUL AMARAL JUNIOR - CE13371-A SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO IMPROCEDÊNCIA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.

A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais.

Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e intime-se a parte adversa para resposta em 05 (cinco) dias.

Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se os autos conclusos para análise de admissibilidade recursal.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
17/12/2023 12:40

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 10:21

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:21

Juntada de Projeto de sentença
11/12/2023 12:33

Conclusos ao Juiz Leigo
11/12/2023 12:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/12/2023 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/12/2023 12:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0855792-20.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO ROBERTO DE LIMA VIEIRA REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: CICERO ROBERTO DE LIMA VIEIRA Endereço: R PRESIDENTE FÉLIX ANTÔNIO, 1496, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-460 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 11/12/2023 Hora: 12:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/11/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 08:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/12/2023 12:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/11/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 00:26

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0855792-20.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: AUTOR: CICERO ROBERTO DE LIMA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 Promovido(a): REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora alega que realizou um acordo com a ré Brisanet Serviços de Telecomunicações LTDA de parcelamento do débito decorrente de fatura não paga; que firmou um acordo de parcelamento com a promovida; que realizou o pagamento parcial da dívida e ainda assim teve o seu nome inscrito indevidamente no sistema de proteção ao crédito.

Pede a concessão da tutela de urgência para que seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. É o breve relato.

As tutelas de urgência, como conceituadas no artigo 300 do Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (Código de Processo Civil) No caso concreto, a parte autora alega que possui uma dívida com a ré no valor de R$ 1.203,83, com vencimento previsto para o dia 15/09/2019 (id. 80159260 - Pág. 1) e que firmou um acordo de parcelamento de débito de fatura, contudo, não juntou aos autos prova de que celebrou tal acordo.

Ademais, a parte autora realizou apenas o pagamento parcial da dívida, do montante de R$ 150,87 (id. 80159263 - Pág. 1 e 2).

Neste átimo, a parte autora não provou que efetivamente realizou um acordo de parcelamento de débito, nem demonstrou que realizou o pagamento de todo o débito.

A mera alegação trazida pela autora não se mostra suficiente neste momento processual, afastando-se o elemento primordial do artigo 300, do CPC.

Ausente um requisito, desnecessário enfrentar os demais.

Portanto, em cognição sumária, tenho que o cenário projetado não é conclusivo, de modo que sem o contraditório, não é crível ao juízo acolher meras alegações, até porque o próprio dispositivo legal acima prevê como condição para a antecipação da tutela a existência da probabilidade do direito, o que falta no caso em tela, por ora.

Assim, nesse contexto, resta ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória, carecendo, pois a produção mínima do elemento faltante, oportunizando-se o contraditório e ampla defesa.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se.

DESIGNE-SE AUDIÊNCIA UNA.

Citação e Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
04/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2023 08:39

Conclusos para decisão
04/10/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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