TJPB - 0802038-74.2024.8.15.0241

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802038-74.2024.8.15.0241 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de dilação/prorrogação do prazo para cumprimento de providências determinadas, Id 107573434. É o relatório.

Decido.

O prazo em espécie é considerado um prazo dilatório pela doutrina e pela jurisprudência, de sorte que, portanto, admite, prorrogação.

Nessa direção, vale a pena conferir o sentido tomado por precedentes representativos da jurisprudência do egrégio STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMENDA DA INICIAL EXTEMPORÂNEA.

DESÍDIA CONFIGURADA. 1.

A despeito do entendimento desta Corte no sentido de que o prazo do mencionado dispositivo não é peremptório, mas dilatório, a CEF somente atendeu à determinação do juiz de 1ª instância após decorrido muito tempo do prazo de dez dias concedidos. 2.

Configurada a conduta desidiosa da CEF, ao não pleitear a ampliação do prazo, nem apresentar motivos que justificassem a dilação. 3.

Recurso especial não provido. (REsp 963.991/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) (grifo nossos).

RESPONSABILIDADE CIVIL.

TEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL.

PRAZO DILATÓRIO.

ACIDENTE COM AUTOMÓVEL LOCADO.

ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA ANTE A FALTA DE SINALIZAÇÃO.

MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR E LOCATÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS POR ESTE A TERCEIRO. 1.

O prazo estabelecido pelo art. 284 do Código de Processo Civil, referente à emenda à inicial, é dilatório, não peremptório, podendo ser prorrogado por determinação do juiz, o que ocorreu na espécie. 2.

O acórdão recorrido fundou-se no art. 37, § 6º, da Constituição da República para afastar a responsabilidade da Prefeitura do Município de Brasiléia.

Portanto, trata-se de fundamento eminentemente constitucional, cuja análise, em recurso especial, desborda da competência desta Corte. 3.

De acordo com a Súmula 492/STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". 4.

Os fundamentos que deram ensejo ao verbete sumular do Pretório Excelso foram: a) necessidade de diligência, por parte do locador, destinando parte de seu lucro à cobertura de uma eventual insolvência do locatário em caso de acidente; b) interesse, tanto do locador quanto do locatário, na utilização do veículo; e, c) deve preponderar o amparo à vítima, evitando que essa se depare com situação em que os danos não sejam reparados por falta de condições do locatário, ou por seu desaparecimento após o sinistro. 5.

Os mesmos fundamentos também se aplicam quando o locador for pessoa física, como ocorre na presente hipótese. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. (REsp 906.035/AC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011) (grifo nosso)> Ante o exposto, com fundamento nos princípios de direito aplicáveis à espécie, bem como abalizado na jurisprudência do egrégio Tribunal da Cidadania, DEFIRO o pedido de prorrogação/dilação do prazo para manifestação, prorrogando-o por mais 15 (quinze) dias.

Intimem-se a parte autora desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Monteiro – PB, data e assinatura eletrônicas.

Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito