09/09/2025 08:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/09/2025 08:00 Vara Única de Bananeiras.
09/09/2025 08:49

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 12:03

Juntada de documento de comprovação
01/09/2025 12:02

Juntada de Informações prestadas
01/09/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801839-86.2020.8.15.0081 - CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) - ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] PARTES: Delegacia do Município de Serraria e outros X ANDERSON CARNEIRO DA CUNHA LEITE Nome: Delegacia do Município de Serraria Endereço: PRAÇA JOÃO SERRAÃO, S/N, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Nome: Ministério Público da Paraíba Endereço: R GILVERSON DE ARAÚJO CORDEIRO, 97, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CENTRO, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Nome: ANDERSON CARNEIRO DA CUNHA LEITE Endereço: R.

Rejane Freire Correia, 1100, apt 103, Jardim Cidade Universitária, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REU: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de ANDERSON CARNEIRO DA CUNHA LEITE, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Narra a denúncia, em síntese, que na madrugada de 15 de novembro de 2020, por volta das 03h30min, no município de Serraria/PB, o denunciado foi preso em flagrante delito por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Informa a peça acusatória que o réu, conduzindo um veículo Corsa, colidiu com um automóvel Ford Ka e, após empreender fuga, colidiu novamente com um poste de iluminação.

A peça acusatória informa que, embora o acusado tenha se recusado a realizar o teste do etilômetro, apresentava sinais visíveis de embriaguez, conforme constatado pelos agentes policiais.

Após um longo trâmite na fase investigativa, com diversas remessas dos autos à autoridade policial para cumprimento de diligências (IDs 47211782, 51189851, 59773786, 75992591, 78517549, 81496712, 86073571, 88469416), a denúncia foi finalmente oferecida em 06/05/2025.

A exordial acusatória foi recebida por este Juízo em 27/05/2025, ocasião em que se determinou a citação do réu (ID 113366938).

Devidamente citado, conforme certidão da Oficiala de Justiça (ID 116055266), o acusado, por meio de sua advogada constituída, apresentou a resposta à acusação.

Em sua defesa, arguiu, em sede preliminar, a ocorrência da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva.

No mérito, pugnou pela absolvição sumária, alegando ausência de provas da materialidade delitiva, notadamente a inexistência de laudo de exame clínico ou auto de infração que ateste a embriaguez.

Subsidiariamente, requereu o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 116404084). É o breve relatório.

Decido.

O presente momento processual destina-se à análise da possibilidade de absolvição sumária do acusado, nos termos do que dispõe o art. 397 do Código de Processo Penal.

As hipóteses autorizadoras são: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou a extinção da punibilidade do agente.

A defesa técnica sustenta, primeiramente, a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.

Contudo, tal tese não merece prosperar.

Este mesmo Juízo, em decisão pretérita (ID 92436022), já rechaçou o pleito de reconhecimento da prescrição antecipada, alinhando-se à jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 438, consolidou o entendimento de que "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

Ademais, a reforma introduzida pela Lei nº 12.234/2010 ao art. 110, § 1º, do Código Penal, vedou expressamente que o prazo prescricional, após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, tenha por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.

Permitir o reconhecimento da prescrição com base em pena futura e hipotética seria contornar a vedação legal e a consolidada jurisprudência.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003.

PRESCRIÇÃORETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

RECONHECIMENTO.

NÃOPOSSIBILIDADE.

EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA N. 282 DO STF.

CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

VERIFICAÇÃO.

SÚMULA N. 7 DOSTJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedado o reconhecimento da prescrição retroativa caracterizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia para ilícitos praticados depois de 5/5/2010.

Precedente.

A pretensão é inadmissível, consoante a compreensão da Súmula n. 83 do STJ. . 2.

O excesso de prazo de duração do inquéritopolicial não tem nenhum reflexo no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, na hipótese, não foi examinadopelo acórdão recorrido, o que caracteriza a ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula n. 282 do STF. 3.

Averificação das circunstâncias da prisão em flagrante do acusado implica a necessidade de revolvimento fático-probatóriodos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4.

Agravo regimental nãoprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1901793 SC 2021/0173987-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data deJulgamento: 07/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021).

Portanto, a matéria encontra-se superada, não havendo que se falar em extinção da punibilidade por prescrição virtual.

No que tange à alegação de ausência de provas da materialidade delitiva pela falta de teste do etilômetro ou exame clínico, melhor sorte não assiste à defesa, ao menos nesta fase processual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a alteração da capacidade psicomotora, elementar do tipo penal do art. 306 do CTB, pode ser comprovada por outros meios de prova admitidos em direito, em especial a prova testemunhal, quando há recusa do condutor em se submeter aos exames técnicos.

Tal entendimento foi, inclusive, positivado pela Lei nº 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306.

No caso dos autos, o Inquérito Policial (ID 37301327) e os depoimentos colhidos (ID 99661650) contêm relatos dos policiais que atenderam a ocorrência, os quais afirmaram que o réu apresentava "visíveis sinais de embriaguez, tais como odor de etílico, andar cambaleante, voz torpe".

Tais elementos constituem indícios suficientes de materialidade e autoria para autorizar a deflagração da ação penal, não se tratando de uma acusação manifestamente improcedente.

A análise aprofundada sobre a suficiência e a validade de tais provas para um decreto condenatório é matéria de mérito, a ser devidamente apreciada após a regular instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Neste momento, não se vislumbra nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP de forma "manifesta".

Destarte, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e não sendo o caso de absolvição sumária, o prosseguimento do feito é medida que se impõe, devendo-se passar à fase de instrução e julgamento.

Ante o exposto, REJEITO as teses arguidas em sede de Resposta à Acusação e, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia ___Terça-feira, 9 de setembro⋅08:00 __ horas.

Intimem-se o Ministério Público, o réu e seu defensor.

Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação (ID 112078523) e pela defesa (ID 116404084).

Caso haja testemunhas que residam fora da Comarca, fazer constar no mandado de intimação o link da sala de audiência virtual.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 22 de Julho de 2025, 07:31:01 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO
29/08/2025 10:39

Juntada de documento de comprovação
29/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:28

Juntada de Ofício
08/08/2025 03:00

Decorrido prazo de LUCIANO GONÇALVES DE ANDRADE JÚNIOR em 06/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:00

Decorrido prazo de ANDERSON CARNEIRO DA CUNHA LEITE em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:16

Juntada de Petição de cota
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:18

Publicado Expediente em 28/07/2025.
31/07/2025 01:18

Publicado Expediente em 28/07/2025.
29/07/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 16:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 12:52

Juntada de comunicações
24/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:27

Juntada de Ofício
24/07/2025 12:07

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/09/2025 08:00 Vara Única de Bananeiras.
24/07/2025 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:26

Juntada de Petição de resposta
10/07/2025 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 19:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/05/2025 11:48

Expedição de Mandado.
27/05/2025 23:21

Recebida a denúncia contra ANDERSON CARNEIRO DA CUNHA LEITE - CPF: *09.***.*49-33 (INDICIADO)
27/05/2025 09:40

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 22:37

Juntada de Petição de denúncia
15/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:59

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 02/12/2024 23:59.
20/11/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
20/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 13:28

Determinada diligência
18/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:36

Juntada de Petição de denúncia
05/09/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:59

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:00

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
04/09/2024 13:00

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
04/09/2024 11:44

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 08:32

Conclusos para despacho
05/07/2024 20:50

Juntada de Petição de cota
04/07/2024 12:53

Juntada de Petição de resposta
21/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:46

Indeferido o pedido de Ministério Público da Paraíba (AUTORIDADE)
19/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
18/06/2024 23:04

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:14

Juntada de Certidão
21/05/2024 22:02

Juntada de Petição de cota
09/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:02

Juntada de Certidão
06/04/2024 00:38

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 05/04/2024 23:59.
23/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:15

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:54

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 13/12/2023 23:59.
31/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:45

Juntada de Informações
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 24/10/2023 23:59.
11/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:37

Juntada de Informações
26/08/2023 00:28

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 25/08/2023 23:59.
12/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:55

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 03/07/2023 23:59.
18/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:43

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 02/05/2023 23:59.
15/03/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:23

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 24/02/2023 23:59.
07/12/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:28

Conclusos para despacho
02/11/2022 01:24

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 31/10/2022 23:59.
15/09/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:13

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 15/08/2022 23:59.
04/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 10:43

Juntada de Petição de cota
14/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 01:59

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 24/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 07:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 23:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:12

Conclusos para despacho
13/12/2021 18:00

Juntada de Petição de manifestação-2021-0001826702.pdf
19/11/2021 07:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 11:15

Conclusos para despacho
11/11/2021 11:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/10/2021 00:46

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 07/10/2021 23:59:59.
25/08/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 10:35

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/06/2021 03:26

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Serraria em 31/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 09:28

Conclusos para despacho
08/04/2021 08:41

Juntada de Petição de parecer
23/03/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 12:55

Juntada de Petição de certidão
23/03/2021 12:50

Juntada de Petição de certidão
22/03/2021 12:07

Cancelada a movimentação processual
22/03/2021 10:19

Juntada de Petição de ato ordinatório
21/03/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 08:59

Conclusos para despacho
11/12/2020 14:15

Juntada de Petição de parecer
02/12/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 11:31

Juntada de Petição de certidão
02/12/2020 11:29

Juntada de Petição de certidão
01/12/2020 10:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847684-31.2025.8.15.2001

Silviane Lucilene Santos da Cunha

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Diac Tome dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0879258-09.2024.8.15.2001

Erika Graziele Lopes de Oliveira

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Andre Menescal Guedes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/09/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0801583-33.2025.8.15.0061

Maria Ferreira da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Rodrigo de Lima Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2025 22:49

Exibir Processo

Processo nº 0800173-54.2025.8.15.0411

Silvonete Marlene Costa

Municipio de Alhandra

Advogado: Jailson Lopes de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/02/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0803700-83.2025.8.15.0000

Banco Agibank S/A

Maria Graciete Silva

Advogado: Rodrigo Scopel

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2025 14:18

Exibir Processo