09/09/2025 14:52

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Planos de saúde] Processo nº 0809778-27.2024.8.15.0001 AUTOR: C.

H.

B.

D.

S., MADELON BATISTA DE LIMA REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL que tem como causa de pedir e pedido a prestação de serviço ou o ressarcimento de cobertura de tratamento médico/hospitalar no âmbito da SAÚDE SUPLEMENTAR, intentada em face de OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, nos termos da Lei dos Planos de Saúde - Lei n. 9.656/1998.

No âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, contudo, em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021, a Resolução n. 32/2025 do E.

TJPB, de 22/07/2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, "com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde", relacionadas à prestação/ressarcimento de cobertura de SAÚDE SUPLEMENTAR, nas hipóteses previstas em seu art. 1º.

Veja-se, in verbis: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos.

Determinou ainda o art. 2o dessa mesma Resolução que, com essa instalação, todas as demandas relacionadas a essas hipóteses deverão ser remetidas a esse Núcleo de Saúde Suplementar, "independemente da fase processual em que se encontrem".

Eis a sua redação literal: Art. 2º Após a instalação do núcleo e a designação dos magistrados que o comporão, os magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no caput do art. 1º desta Resolução, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Ecoando essa diretriz, o recente Ato da Presidência n. 122/2025, publicado no Diário da Justiça de 01/09/2025, autorizou o funcionamento desse referido Núcleo e, por seu art. 2o, determinou a imediata redistribuição de tais feitos: Art. 2º.

Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Ora, tratando-se o presente litígio de demanda relacionada direta ou indiretamente à prestação de serviços de assistência à SAÚDE SUPLEMENTAR, cuja solução implica a aplicação da Lei dos Planos de saúde e que se enquadra dentro das hipóteses previstas no art. 1o da Resolução TJPB n. 32/2025, passou a fenecer competência funcional absoluta para este Juízo continuar processando o presente feito, impondo-se a sua imediata remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do E.

TJPB.

Nessas condições, com fundamento nos arts. 1o e 2o da Resolução n. 32/2025 do E.

TJPB e art. 2o do Ato da Presidência n. 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA 10a VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE PARA PROCESSAR E/OU JULGAR ESTA AÇÃO JUDICIAL RELACIONADA À SAÚDE SUPLEMENTAR E DETERMINO A SUA IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR.

REMETA-SE DE IMEDIATO, com nossos cumprimentos.

INTIME(M)-SE para ciência tão-somente a(s) parte(s) com participação processual no feito.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
04/09/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:12

Declarada incompetência
15/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:47

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LAYSE KYLYAN RIBEIRO AGRA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:43

Juntada de Petição de réplica
08/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 10:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/09/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 03:18

Decorrido prazo de MADELON BATISTA DE LIMA em 27/08/2024 23:59.
25/08/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 02:23

Decorrido prazo de CARLLOS HENRYCK BATISTA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:18

Expedição de Certidão.
31/07/2024 05:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 05:33

Deferido o pedido de
06/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO BIANCHI em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:32

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:04

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 09:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 01:27

Decorrido prazo de MADELON BATISTA DE LIMA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 21:52

Conclusos para despacho
03/05/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:58

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2024 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:42

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 09:18

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2024 09:07

Conclusos para decisão
29/03/2024 09:07

Distribuído por sorteio
29/03/2024 09:07

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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