10/09/2025 01:12

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0822463-80.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
05/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:45

Determinada diligência
21/08/2025 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2025 19:59

Conclusos para despacho
02/08/2025 19:59

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2025 12:40

Conclusos ao Juiz Leigo
14/04/2025 23:37

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:57

Decorrido prazo de ILDETE DE SA CAVALCANTE FRANCO em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2025 20:14

Conclusos para despacho
17/01/2025 20:14

Juntada de Projeto de sentença
17/01/2025 10:07

Juntada de Informações
26/08/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/08/2024 11:26

Conclusos ao Juiz Leigo
19/08/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/08/2024 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
19/08/2024 05:55

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 05:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/08/2024 05:52

Juntada de Petição de réplica
16/08/2024 20:11

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/06/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 21:10

Juntada de Decisão
01/06/2024 21:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/08/2024 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
29/05/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 07:33

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2024 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/04/2024 22:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2024 22:06

Determinada a redistribuição dos autos
12/04/2024 21:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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