09/09/2025 15:14

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0805583-06.2025.8.15.0731 Autor: CONSTRUTORA MASHIA LTDA Ré(u): MUNICIPIO DE CABEDELO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por CONSTRUTORA MASHIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inicialmente distribuída à 4ª Vara Mista desta Comarca, e posteriormente redistribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de competência desta unidade, a teor do IRDR 10.

Contudo, conforme estabelece o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, que disciplina a organização e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios: “Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;” No presente caso, a parte autora é sociedade empresária constituída sob a forma de empresa limitada (LTDA) e não apresentou nos autos qualquer comprovação de que se enquadra como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ao contrário, informou que a sua Pessoa Jurídica não se enquadra nas hipóteses questionadas.

Dessa forma, não se observa o preenchimento dos requisitos legais de legitimidade subjetiva para propositura da demanda perante este Juizado Especial, o que atrai a incompetência absoluta deste Juízo, por força de expressa vedação legal.

Diante disso, e com fundamento nas artes. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, determino o retorno dos autos ao juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo, observando-se o rito ordinário aplicável.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
04/09/2025 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2025 09:10

Juntada de comunicações
04/09/2025 09:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 08:06

Determinada a redistribuição dos autos
07/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:37

Juntada de comunicações
29/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:46

Determinada diligência
15/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:20

Juntada de comunicações
11/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
04/07/2025 02:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/07/2025 07:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/07/2025 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 21:01

Determinada a redistribuição dos autos
02/07/2025 21:01

Declarada incompetência
02/07/2025 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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