10/09/2025 06:13

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800265-12.2024.8.15.0041 [Direito de Imagem] AUTOR: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Vistos, etc.

Luzia Rodrigues dos Santos, já qualificada, através de advogado legalmente constituído, ingressou neste juízo com a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, em face de AAPPS – ASSOCIAÇÃO UNIVERSO, também qualificado, alegando e no final requerendo, em síntese o seguinte: Sustenta que é pensionista pelo INSS e constatou que a parte promovida, sem qualquer autorização passou a fazer descontos mensais na sua aposentadoria.

A Requerente afirma que a parte ré efetuou cobrança ilegal, com a rubrica mencionada na exordial, mas que jamais solicitou qualquer serviço ou qualquer espécie de contratação junto à promovida.

Entre outros argumentos pede pela concessão da tutela antecipada para que a parte ré suspenda os descontos no benefício da autora.

No mérito, pugnou pela procedência da ação para condenar a ré, na devolução do indébito, bem como em indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência.

O pedido de tutela antecipada foi deferido pela decisão (id nº 87895042).

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (id nº 99819466), pela improcedência da ação, alegando regularidade da adesão.

Réplica a contestação, pela procedência dos pedidos iniciais (id nº 101851027).

Instadas a se manifestarem, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Em síntese é o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando atentamente os documentos que instruíram a petição inicial, não restam dúvidas de que são suficientes para o julgamento da presente ação, dispensando a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO O caso em análise insere-se no âmbito das relações de consumo, fazendo-se incidir as regras e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, torna-se viável a aplicabilidade dos institutos existentes na norma protetiva, em especial a inversão do ônus probatório, diante da vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Cumpre destacar que não há, nos autos, contrato de filiação firmado com a parte autora.

Assim, considerando a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, caberia ao réu comprovar a existência da relação contratual, trazendo aos autos, pelo menos, o contrato de filiação com a parte autora, haja vista que à autora seria impossível, ou de dificuldade intransponível, satisfazer o ônus de provar uma negação ou um fato negativo, isto é, a inexistência da contratação do serviço.

Portanto, a medida que se impõe é a declaração de inexistência da relação jurídica, e, por consequência, o cancelamento do contrato e a determinação de que cessem os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora.

No que se refere a restituição dos valores descontados indevidamente, não há qualquer dúvida de que a parte autora tem direito à devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não restou comprovado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Assim, deve o réu restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora.

A autora alegou ter sofrido danos de ordem moral.

Contudo, entendo que não restaram configurados.

Isso porque, embora os descontos realizados sejam indevidos, não ocorreram em montante significativo, tampouco se mostraram suficientes para caracterizar violação ao direito de personalidade da parte autora, de modo a ensejar dano moral passível de ser indenizado.

Sobre o assunto, filio-me ao recente entendimento do Egrégio TJPB: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3.

A ausência de vínculo contratual e de autorização válida para os descontos efetuados caracteriza cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a devolução em dobro dos valores, salvo engano justificável, o que não se verifica nos autos. 4.

A jurisprudência consolidada do TJ/PB e do STJ estabelece que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, desacompanhado de comprovação de exposição vexatória, humilhação ou abalo à honra, constitui mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08013636920248150061, Relator.: Gabinete 07 - Des.

Horácio Ferreira de Melo Júnior, Data de Julgamento: 21/10/2024, 4ª Câmara Cível) Desse modo, afasto a indenização por danos morais.

Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR inexistente o contrato discutido nos autos, devendo a promovida cessar as cobranças no benefício da parte autora, se ainda não o fez, além de restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como eventuais parcelas descontadas ao longo do trâmite processual, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso.

Considerando que ambas as partes sucumbiram parcialmente nos pedidos, condeno-as ao pagamento de metade das custas processuais, ficando a condenação da parte autora suspensa, em razão da gratuidade da justiça.

Também em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, no importe de 20% sobre o valor dos danos morais pleiteados, porém cobrança fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça.

Por fim, nos termos da Súmula 481 do STJ, " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No caso em análise, a simples declaração de hipossuficiência não se mostra suficiente, sendo necessária a juntada de comprovação documental, o que não ocorreu nos autos.

Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Consequentemente, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro 20% do valor da condenação.

Considerando o pedido de renúncia (id nº 116912578), intime-se a Ré, para que no prazo legal de 10 (dez) dias constitua novo advogado.

Havendo Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso queira.

Em caso de apelação, com escólio no art. 1.010, § 1º intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima estipulado com ou sem contrarrazões, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos a instância superior.

Transitada em julgado a presente decisão proceda-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento da presente ação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Serve o presente despacho/decisão como ofício (art. 102, Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba).

Alagoa Nova, data e assinatura eletrônicas.

ERONILDO JOSÉ PEREIRA Juiz de Direito
08/09/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2025 22:05

Juntada de provimento correcional
24/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:44

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 07:21

Conclusos para julgamento
05/02/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:52

Juntada de Petição de réplica
11/10/2024 00:41

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/10/2024 23:59.
25/09/2024 01:31

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/09/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
04/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 19:17

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:16

Juntada de Certidão
16/05/2024 19:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 20:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/03/2024 20:21

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2024 20:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *36.***.*30-49 (AUTOR).
06/03/2024 23:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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