10/09/2025 05:53

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

PROCESSO N. 0800545-48.2021.8.15.0021 [Furto, Crime Tentado].

AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE CAAPORÃ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

REU: EMMANUEL FERREIRA SILVA.

SENTENÇA EMENTA: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade" (Artigo 28-A, § 13, do CPP).

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de EMMANUEL FERREIRA SILVA para apurar suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal, que foi homologado por este juízo (ID 71928139).

Certificou-se o pagamento de uma cesta básica no valor de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta quatro reais) (ID 74156242).

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público, opinou pela extinção da punibilidade do acusado, uma vez que o mesmo cumpriu a obrigação no ANPP.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato.

Passo a decidir.

Compulsando o caderno processual, infere-se que o(a)(s) acusado cumpriu(ram) integralmente o Acordo de Não Persecução Penal oferecido e homologado judicialmente, concernente no pagamento de cestas básicas, bem como comprovante fiscal nos autos, impondo-se, assim, a extinção da punibilidade do agente.

Diz o Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (...) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Nesse sentido: EMENTA: IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Diante da comprovação do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado pela ré, deve ser julgada extinta sua punibilidade. (TJ-MG - APR: 10775190003415001 Coração de Jesus, Relator: José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/04/2022) (grifei) ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

PREFEITO.

HOMOLOGAÇÃO.

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 13, DO CPP.

ARQUIVAMENTO.

PROMOÇÃO MINISTERIAL.

ACOLHIMENTO. - Em caso de processo de competência originária, requerido o arquivamento do feito em promoção fundamentada do Procurador-Geral de Justiça, em razão do cumprimento de acordo celebrado com o investigado e judicialmente homologado, descabe ao Tribunal deliberar em sentido contrário - Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade - Extinção da Punibilidade do investigado e arquivamento do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005954420198150000, - Não possui -, Relator DES.

RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 03-11-2020) (grifei) A celebração e o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, haverá a extinção da punibilidade, nos termos nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, bem como não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

Ante o exposto, na forma da legislação aplicável à espécie, em harmonia com o Ministério Público e, por cumprimento, ao Acordo de Não Persecução Penal aplicado e homologado neste processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMMANUEL FERREIRA SILVA, já qualificado nos autos, o que faço com esteio no Artigo 28-A, § 13, do CPP.

Sem condenação em custas.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

Publique.

Registre.

Intime.

Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
08/09/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:10

Extinta a Punibilidade de EMMANUEL FERREIRA SILVA (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
16/08/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 01:59

Decorrido prazo de EMMANUEL FERREIRA SILVA em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:31

Juntada de Petição de cota
02/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:13

Deferido o pedido de
18/08/2024 00:52

Juntada de provimento correcional
01/05/2024 08:57

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:53

Juntada de Petição de parecer
30/04/2024 02:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:26

Determinada diligência
29/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 07:38

Desentranhado o documento
30/05/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 00:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/04/2023 08:30 Vara Única de Caaporã.
17/04/2023 13:05

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EMMANUEL FERREIRA SILVA (REU)
17/04/2023 12:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/04/2023 08:30 Vara Única de Caaporã.
29/03/2023 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 07:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2023 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 08:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/03/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 10:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/03/2023 14:39

Juntada de documento de comprovação
17/03/2023 14:24

Juntada de Ofício
17/03/2023 14:18

Expedição de Mandado.
17/03/2023 14:11

Expedição de Mandado.
17/03/2023 13:54

Expedição de Mandado.
17/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/04/2023 08:30 Vara Única de Caaporã.
17/03/2023 13:43

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/12/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2022 10:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/11/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 23:49

Conclusos para despacho
21/10/2022 13:41

Juntada de Petição de resposta
08/09/2022 08:23

Expedição de Mandado.
27/07/2022 10:24

Recebida a denúncia contra EMMANUEL FERREIRA SILVA (INDICIADO)
22/07/2022 12:15

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:17

Juntada de Petição de denúncia
21/07/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:03

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 18:30

Conclusos para despacho
14/04/2021 08:41

Juntada de Petição de cota
08/04/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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