30/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DESPACHO Apelação Cível nº 0803393 58 2022 815 0381 Vistos, etc.

Analisando os presentes autos para julgamento, me parece ser o caso de aplicabilidade do rito estabelecido na Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais Fazendários, o que leva ao declínio da competência inaugural.

Pelo exposto, proceda-se com a intimação das partes, a fim de que se manifestem a respeito, no prazo de cinco dias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR
28/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:29

Recebidos os autos
21/08/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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