09/09/2025 14:57

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
07/09/2025 02:48

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0832346-03.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.

Da análise dos pedidos formulados, vê-se que a parte requer: c) Condenar o Estado da Paraíba na implantação da Gratificação de PATRULHEIRO E/OU RÁDIO PATRULHA, no contracheque dos promoventes, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), enquanto exercer esta função; bem como pagar os valores atrasados pelo período dos últimos 5 (cinco) anos, respeitados o prazo prescricional quinquenal, e demais parcelas vincendas, atualizados monetariamente e juros legais; Em consulta junto ao sistema PJE, contudo, verifico que a pretensão foi objeto do processos nº 0832646-33.2023.8.15.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial da Fazenda desta Comarca, no qual foi prolatada sentença e acórdão com os seguintes conteúdos: ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o Estado da Paraíba na obrigação de fazer, pagar ao autor a gratificação da função de Patrulheiro (FGT-4), no valor de R$ 200,00 ou, na hipótese de reajuste, em valor superior, enquanto estiver no desempenho da função. b) CONDENAR o Estado da Paraíba ao pagamento das gratificações retroativas, referentes ao período de desempenho efetivo da função de Patrulheiro, respeitada a prescrição quinquenal, até cumprimento da obrigação de fazer do item “a”, limitado pelo teto de alçada do juizado.

Sendo assim, conheço do recurso por estar presente os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais.

Diante disso, à luz do princípio da decisão não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a existência de coisa julgada em relação à matéria, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:10

Conclusos para despacho
03/09/2025 05:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 05:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 05:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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