15/02/2024 18:53

Decorrido prazo de Iepma Centro Educacional Ltda - ME em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 08:20

Transitado em Julgado em 07/02/2024
24/01/2024 10:50

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0835390-15.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] EXEQUENTE: IEPMA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA GABRIELLE MOREIRA DE VASCONCELOS CONFESSOR - PB21076 EXECUTADO: EDINEIDE BENTO PESSOA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens (RENAJUD, conforme print abaixo), restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Dispõe ainda o enunciado Fonaje nº 76 que: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Assim, nos termos do § 2º do artigo 517, do CPC, expeça-se a Certidão de teor da Sentença condenatória, fazendo constar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Intime-se o(a) exequente.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
22/01/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 07:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/10/2023 08:03

Conclusos para despacho
20/10/2023 07:47

Juntada de Certidão
19/10/2023 22:38

Juntada de Alvará
18/10/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:06

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0835390-15.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] EXEQUENTE: IEPMA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA GABRIELLE MOREIRA DE VASCONCELOS CONFESSOR - PB21076 EXECUTADO: EDINEIDE BENTO PESSOA DESPACHO Expeça-se alvará para o exequente no valor de R$ 449,94 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a penhora parcial no Sisbajud (id.79284405).

Intime-se o exequente para informar seus dados bancários no prazo de cinco dias.

Concomitantemente, intime-se para, nesse mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, referente ao saldo remanescente, sob pena de extinção da execução.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA- Juíza de Direito
05/10/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:55

Expedido alvará de levantamento
04/10/2023 09:26

Conclusos para despacho
02/10/2023 07:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/09/2023 00:52

Decorrido prazo de EDINEIDE BENTO PESSOA em 29/09/2023 23:59.
24/09/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 10:19

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 07:42

Expedição de Mandado.
18/09/2023 07:40

Juntada de documento de comprovação
29/07/2023 13:35

Juntada de documento de comprovação
29/07/2023 13:33

Juntada de Certidão
29/07/2023 00:12

Decorrido prazo de EDINEIDE BENTO PESSOA em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 07:40

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 07:48

Expedição de Mandado.
19/07/2023 20:09

Juntada de Petição de informação
18/07/2023 07:36

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:39

Juntada de documento de comprovação
04/07/2023 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 23:10

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:44

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/06/2023 21:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2023 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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