03/09/2025 01:22

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
29/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:11

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 08:34

Conclusos ao Juiz Leigo
14/08/2025 08:30

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:54

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:46

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 01:01

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:57

Outras Decisões
27/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
27/06/2025 05:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 05:40

Juntada de entregue (ecarta)
18/06/2025 09:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:40

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 15:01

Expedição de Carta.
04/06/2025 17:22

Outras Decisões
31/05/2025 07:41

Decorrido prazo de WIGNER LEITE DOS ANJOS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:43

Expedição de Carta.
04/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:57

Outras Decisões
03/04/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
29/03/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
14/03/2025 19:49

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/03/2025 23:59.
14/03/2025 19:49

Juntada de entregue (ecarta)
28/02/2025 12:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:08

Expedição de Carta.
19/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:34

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/01/2025 23:59.
10/01/2025 05:37

Juntada de entregue (ecarta)
09/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:07

Conclusos para despacho
03/01/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:05

Expedição de Carta.
19/12/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:28

Conclusos para despacho
13/12/2024 01:05

Decorrido prazo de WIGNER LEITE DOS ANJOS em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:17

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:37

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 02:21

Decorrido prazo de WIGNER LEITE DOS ANJOS em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:17

Juntada de Projeto de sentença
21/10/2024 08:23

Conclusos ao Juiz Leigo
21/10/2024 08:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/10/2024 08:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
21/10/2024 08:17

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/10/2024 08:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/09/2024 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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