06/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/09/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:17

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo n. 0800036-55.2020.8.15.0441 [Cheque] DESPACHO Vistos, etc.

CNH - SUSPENSAO Examinando os autos, observo que as medidas solicitadas pelo credor não se mostram adequadas nem proporcionais ao objetivo de assegurar o adimplemento da dívida em questão.

Conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, a imposição de medidas coercitivas deve ser orientada pela eficiência e proporcionalidade, evitando qualquer caráter punitivo ou vingativo.

No presente caso, a suspensão da CNH do devedor e a proibição da utilização de cartões de crédito em seu nome não parecem ser medidas que, de forma direta, contribuam para a efetiva satisfação do crédito.

Ademais, tais medidas podem acarretar consequências significativas na vida cotidiana do devedor, prejudicando sua capacidade de sustento e sua inserção na sociedade.

Ressalto que as medidas coercitivas devem ser aplicadas com parcimônia e em situações em que se demonstre serem necessárias para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo que, no presente caso, o bloqueio de eventual direito de dirigir não se mostra como meio pertinente ou eficiente à satisfação do crédito.

SNIPER Com efeito, em 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução.

Neste ato, defiro o pedido e junto o extrato inexitoso do sistema.

Isso posto, retornem os autos à suspensão já determinada.

Intimo neste ato.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
10/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:48

Outras Decisões
05/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
18/08/2024 05:18

Juntada de provimento correcional
06/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:48

Determinada Requisição de Informações
06/05/2024 09:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/05/2024 22:12

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:24

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o valor irrisório, conforme consulta em anexo, e o disposto no art. 836, caput, do Código de Processo Civil, deixo de proceder o bloqueio requerido.

INTIMO a parte credora para indicar outros meios de se prosseguir na execução no prazo de 15 dias.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
04/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:22

Conclusos para despacho
16/09/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 11:25

Conclusos para despacho
15/08/2022 03:58

Juntada de provimento correcional
28/03/2022 21:34

Juntada de Petição de informação
16/03/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 16:08

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/10/2020 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2020 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2020 20:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 11:10

Conclusos para despacho
27/04/2020 15:38

Juntada de Petição de informação
23/04/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 10:11

Conclusos para despacho
27/01/2020 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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