10/09/2025 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2025 00:43

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
03/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/08/2025 23:59.
28/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:38

Recebidos os autos
17/07/2025 11:38

Juntada de Certidão de prevenção
17/02/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2025 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 07:29

Juntada de Petição de recurso inominado
27/11/2024 12:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 17:30

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:30

Juntada de Projeto de sentença
08/10/2024 10:56

Conclusos ao Juiz Leigo
08/10/2024 10:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/10/2024 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
07/10/2024 12:24

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 20:27

Juntada de Informações
02/06/2024 20:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/10/2024 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
17/05/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 20:19

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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