09/09/2025 14:19

Conclusos para despacho
09/09/2025 14:19

Juntada de Projeto de sentença
08/09/2025 11:04

Conclusos ao Juiz Leigo
03/09/2025 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:31

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0838819-53.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
28/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:54

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:09

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 17:26

Conclusos ao Juiz Leigo
11/06/2025 02:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:17

Decorrido prazo de WESLEY MORAIS DE SOUSA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 00:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:21

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
23/08/2024 01:34

Decorrido prazo de WESLEY MORAIS DE SOUSA em 22/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:07

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 08:29

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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