TJPB - 0805739-98.2024.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:56
Publicado Expediente em 05/09/2025.
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05/09/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0805739-98.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.
Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) -
03/09/2025 08:22
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 08:22
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 16:20
Julgado improcedente o pedido
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08/08/2025 15:37
Conclusos para despacho
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08/08/2025 15:37
Juntada de Projeto de sentença
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11/09/2024 08:46
Conclusos ao Juiz Leigo
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03/07/2024 01:18
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/07/2024 23:59.
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03/07/2024 01:18
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 02/07/2024 23:59.
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02/07/2024 19:02
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 07:39
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2024 00:59
Decorrido prazo de MAGNA MAMEDE MOREIRA em 17/05/2024 23:59.
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18/05/2024 00:59
Decorrido prazo de Leonel Wagner Chaves Morais de Lima em 17/05/2024 23:59.
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18/05/2024 00:59
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/05/2024 23:59.
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17/05/2024 19:16
Juntada de Petição de réplica
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16/05/2024 12:29
Juntada de Petição de contestação
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16/04/2024 14:23
Juntada de Petição de contestação
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15/04/2024 12:28
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 12:25
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 12:21
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2024 12:21
Não Concedida a Antecipação de tutela
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09/04/2024 10:17
Conclusos para decisão
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22/03/2024 18:26
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 06:53
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 13:55
Determinada a emenda à inicial
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05/02/2024 11:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/02/2024 11:11
Conclusos para decisão
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05/02/2024 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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