05/09/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 10:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/08/2025 02:44

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800615-03.2025.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão da não comprovação do pagamento das custas processuais no prazo fixado.

Alega(m), em resumo, que não foi intimada, após o julgamento do Agravo de Instrumento, para efetuar o recolhimento das custas judiciais ou para optar pela remessa do feito ao Juizado Especial Cível (ID 116244952).

A parte embargada não apresentou contrarrazões, no prazo assinalado.

Em seguida, os autos foram conclusos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Conforme é assente, os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/2015: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No entanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença embargada.

A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Embora a parte tenha interposto Agravo de Instrumento contra essa decisão, não houve concessão de efeito suspensivo por parte do Tribunal de Justiça, o que manteve íntegra e plenamente eficaz a decisão de 1º grau, conforme prevê o art. 995, parágrafo único, do CPC: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.” Dessa forma, incumbia exclusivamente à parte embargante observar o prazo e a determinação judicial vigente, sendo-lhe atribuída a consequência legal decorrente da inércia: o cancelamento da distribuição do feito, conforme previsto na decisão.

Inclusive, a própria sentença embargada expressamente consignou que a decisão que indeferiu a gratuidade operava todos os efeitos legais, o que afasta qualquer alegação de omissão sobre a necessidade de nova intimação ou reabertura de prazo para cumprimento da determinação de recolhimento das custas.

Portanto, ao deixar transcorrer in albis o prazo legal para cumprimento da decisão sem comprovar o pagamento das custas, a parte incorreu diretamente na penalidade prevista, qual seja, o cancelamento da distribuição, não sendo necessária qualquer nova intimação para esse fim, tampouco para emenda ou adequação do pedido, como pretende fazer crer nos presentes embargos.

O que se pretende, na verdade, é reabrir oportunidade processual já preclusa, o que extrapola os limites da via eleita e não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 07:06

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:10

Juntada de Certidão
19/08/2025 04:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 04:05

Juntada de entregue (ecarta)
06/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/07/2025 08:08

Expedição de Carta.
22/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 07:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/07/2025 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:57

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2025 10:52

Determinado o cancelamento da distribuição
07/07/2025 06:59

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/05/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 07:29

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:12

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
29/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 22:45

Recebida a emenda à inicial
22/04/2025 09:05

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:25

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 03:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/03/2025 09:05

Determinada a emenda à inicial
30/03/2025 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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