03/09/2025 00:30

Publicado Decisão em 02/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0842413-75.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, a PBPREV reconhece parte do débito, de modo que o valor da causa deve ser o excesso alegado, conforme disposto no art. 292, II, do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Nesse sentido: *Assistência judiciária – Agravantes que não se amoldam à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger – Benefício negado – Decisão correta – Embargos à execução – Valor da causa – Alegação de excesso de execução – Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, qual seja, a diferença entre o valor da execução e aquele reconhecido como devido pelos executados – Recurso improvido.*(TJ-SP - AI: 20692898320238260000 Vinhedo, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA TOTALIDADE DO TÍTULO EXECUTADO – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 292, II, DO CPC – APLICABILIDADE – VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência do c.

STJ no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução.

In casu, os embargantes não questionam a totalidade do título, mas visam tão somente o reconhecimento do excesso de execução, sendo aplicável o art. 292, inc.

II, do CPC, uma vez que prevê a possibilidade de ser atribuído valor à causa correspondente apenas ao valor controvertido.(TJ-MT - AI: 10014689620238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2023).

Logo, não há erro material, ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, assim considerado o excesso apontado pelo executado.

Cumpra-se a decisão ID 10345479. .

Intime-se JOÃO PESSOA, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/04/2025 15:01

Outras Decisões
07/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 01:21

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 09:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MARISTELA FERREIRA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 11:52

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MARISTELA FERREIRA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 17:16

Juntada de Petição de documento de identificação
08/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/11/2024 14:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/11/2024 14:43

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de MARISTELA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *04.***.*54-87 (EXEQUENTE)
06/11/2024 11:00

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:13

Juntada de Petição de informação
30/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2024 15:51

Outras Decisões
04/07/2024 08:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/07/2024 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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