15/07/2025 16:56

Juntada de Ofício
13/07/2025 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:24

Processo Desarquivado
21/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:18

Juntada de documento de comprovação
19/03/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 11:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/03/2024 01:52

Decorrido prazo de AUXILIADORA BRITO DOS SANTOS E SILVA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 10:00

Expedição de Mandado.
26/02/2024 00:19

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 12:41

Juntada de Ofício
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0836018-38.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material] Promovente: EXEQUENTE: AUXILIADORA BRITO DOS SANTOS E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ DE FIGUEIREDO GRILO - PB29138 Promovido(a): EXECUTADO: WELIDA KELLY MACEDO DE FARIAS Advogados do(a) EXECUTADO: MARIELLEN CARLA ALVES DO NASCIMENTO - PB31442, ALMIR ALVES FERREIRA JUNIOR - PB27896 DESPACHO Vistos, etc.

As partes firmaram acordo (id. 82050093) que foi homologado por sentença (id. 82316253).

A exequente pede que seja expedido ofício à entidade pagadora para que realize a retenção dos valores no contra cheque (id. 82699767).

Vieram-me os autos conclusos.

Verifico que a retenção do montante acordado no contracheque da promovida foi por ela autorizado no acordo homologado por este juízo (id. 82050093 - item 3).

Logo, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba - CNPJ: 08.***.***/0001-60, endereço: Av.

Dom Pedro II, 1826, Torre, João Pessoa-PB, CEP 58040-440, para que seja realizada a retenção no contra-cheque da ré e o repasse dos seguintes valores, em 16 parcelas: *) R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) e repasse para a conta bancária da demandante AUXILIADORA BRITO DOS SANTOS E SILVA, CPF: *09.***.*31-06, junto ao Banco Inter, Agência: 0001, Conta Corrente: 1965914-8. *) R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais) e repasse para a conta bancária da advogada da demandante BEATRIZ DE FIGUEIREDO GRILO, CPF: *98.***.*62-40, junto ao Banco do Brasil, Agência: 3396-0, Conta Corrente: 25659-5.

Conste no ofício que deverão ser descontas 16 parcelas da forma acima e após, sustados os descontos.

Remeta-se cópia desta decisão e do acordo homologado.

INTIME-SE a parte.

Após, ARQUIVE-SE o feito.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
22/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:51

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:51

Processo Desarquivado
26/11/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 17:33

Homologada a Transação
13/11/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:13

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:13

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2023 08:54

Conclusos ao Juiz Leigo
13/11/2023 00:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:45

Juntada de documento de comprovação
27/10/2023 09:28

Juntada de Alvará
24/10/2023 09:37

Juntada de comunicações
23/10/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:42

Juntada de Alvará
23/10/2023 09:34

Juntada de comunicações
21/10/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/10/2023.
21/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 12:48

Juntada de Ofício
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0836018-38.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material] Promovente: EXEQUENTE: AUXILIADORA BRITO DOS SANTOS E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ DE FIGUEIREDO GRILO - PB29138 Promovido(a): EXECUTADO: WELIDA KELLY MACEDO DE FARIAS Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIR ALVES FERREIRA JUNIOR - PB27896 DECISÃO Vistos, etc.

No presente caso, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sem a garantia do juízo.

Portanto, recebo-a como simples petição.

DA (IM)PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS O Código de Processo Civil, no artigo 833, inciso IV dispõe que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, as remunerações ou proventos recebidos a título de aposentadoria, auferidos pela parte.

Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ademais, a legislação de regência inclui como verba impenhorável aquela depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos.

Art. 833.

São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso concreto, houve o bloqueio parcial e a transferência dos seguintes valores das contas bancárias do executado: *) R$ 341,68, na conta bancária vinculada ao Nu Pagamentos S.A; *) R$ 80,39, na conta bancária vinculada ao ITAÚ UNIBANCO S.A.; *) R$ 1.920,90, na conta bancária vinculada ao Banco Bradesco.

Intimada, a exequente apenas demonstrou a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à conta do Banco Bradesco.

Os documentos acostados pelo devedor demonstram que o montante de R$ 1.920,90 foi bloqueado na conta vinculada ao Banco Bradesco imediatamente após a transferência da conta salário para a conta corrente (id. 80202538).

Logo, o reconhecimento da impenhorabilidade do montante de R$ 1.920,90 foi bloqueado na conta vinculada ao Banco Bradesco é medida que se impõe.

Verifico que inexistem provas da impenhorabilidade do montante bloqueado de R$ 422,07, portanto, mantenho o bloqueio da quantia.

DA NULIDADE DE CITAÇÃO A executada alega que a citação foi inválida pois foi realizada pelo Balcão Virtual.

Sem razão a executada.

A executada recebeu a comunicação da existência do processo, bem como dos atos processuais agendados.

Da certidão do id. 64590967, infere-se que foram encaminhados para a promovida o link para participação da audiência e a cópia do processo, possibilitando o acesso ao ato processual e a ciência do teor da ação.

Ademais, a citação da executada foi confirmada pela imagem juntada por ela no chat do Balcão Virtual (id. 64590967).

Portanto, REJEITO a alegação de nulidade.

DAS BUSCAS DE BENS Atenta aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD.

Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, foi localizado o veículo HONDA/POP100, Chassi 9C2HB0210ER453904, Placa QSD4E95, com registro de alienação fiduciária, conforme comprovante em anexo e realizado o bloqueio de transferência do automóvel via RENAJUD (em anexo).

Realizada a busca no sistema INFOJUD, não foram localizados bens passíveis de penhora, tendo em vista a ausência de DECLARAÇÃO IRPF (referente ao período 2021 a 2022) ENTREGUE PARA NI E EXERCÍCIO INFORMADOS e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios (2018 a 2023), conforme telas anexadas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 1.920,90 bloqueados junto à sua conta do Banco Bradesco e REJEITO a alegação de nulidade da citação.

EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente no montante de R$ 422,07.

EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada no montante de R$ 1.920,90, por ser valor impenhorável.

EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN requisitando que esclareça se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária do veículo bloqueado, no prazo de 05 dias.

Informado pelo DETRAN que o veículo não teve a baixa da alienação fiduciária informada, façam-se os autos conclusos para as providências cabíveis por este Juízo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
18/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:18

Expedido alvará de levantamento
18/10/2023 16:18

Outras Decisões
18/10/2023 09:01

Conclusos para decisão
11/10/2023 01:03

Decorrido prazo de AUXILIADORA BRITO DOS SANTOS E SILVA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo de WELIDA KELLY MACEDO DE FARIAS em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:49

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 4 de outubro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0836018-38.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AUXILIADORA BRITO DOS SANTOS E SILVA EXECUTADO: WELIDA KELLY MACEDO DE FARIAS INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Intime-se a parte Executada para juntada, em 03 dias, do extrato completo da conta do Bradesco com o depósito do salário e o posterior bloqueio.

Após, retornem os autos na urgência. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
04/10/2023 12:37

Juntada de Petição de informação
04/10/2023 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:24

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/09/2023 13:19

Juntada de Certidão
21/09/2023 12:44

Juntada de
13/09/2023 09:34

Juntada de comunicações
03/08/2023 11:57

Juntada de comunicações
02/08/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2023 11:33

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:40

Juntada de comunicações
29/06/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:49

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 15:03

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:29

Decorrido prazo de AUXILIADORA BRITO DOS SANTOS E SILVA em 14/03/2023 23:59.
12/03/2023 08:11

Expedição de Mandado.
10/03/2023 13:20

Juntada de documento de comprovação
27/02/2023 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 08:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2023 22:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 17:33

Transitado em Julgado em 06/02/2023
09/02/2023 01:34

Decorrido prazo de RHAYANNE VIRIATO DE ARAUJO em 06/02/2023 23:59.
12/12/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:10

Julgado procedente o pedido
12/12/2022 10:00

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:00

Juntada de Projeto de sentença
12/12/2022 09:45

Conclusos ao Juiz Leigo
12/12/2022 09:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/12/2022 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
12/12/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 09:07

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 12:11

Juntada de
14/09/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 12:38

Conclusos para despacho
06/09/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 15:03

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/12/2022 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/08/2022 14:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 26/04/2023 08:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/08/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 10:30

Juntada de documento de comprovação
11/07/2022 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 08:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/04/2023 08:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/07/2022 20:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2022 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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