10/06/2024 11:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de ALEX CLEONTE PEREIRA CANTALICE em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 01:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:47

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0830091-77.2022.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ALEX CLEONTE PEREIRA CANTALICE SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ação de busca e apreensão que tem por autor, atualmente, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, proposta contra Alex Cleonte Pereira Cantalice, ambos devidamente qualificadas nos autos.

O processo encontra-se em regular trâmite e aportou petição informando a realização de acordo entre as partes e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Observo a inexistência de assinatura do advogado do promovente, contudo, isso não consubstancia vício capaz de gerar nulidade, por se tratar de acordo envolvendo direitos disponíveis e objeto lícito.

Assim, não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Honorários como pactuado.

Segue comprovante de levantamento de restrição Renajud.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Arquive-se.

Campina Grande (PB), 5 de março de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
05/03/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:28

Homologada a Transação
05/03/2024 14:17

Conclusos para julgamento
05/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:21

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0830091-77.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora pessoalmente, por carta com AR, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e cumprir o última determinação judicial que determina esclarecer qual o prazo estipulado para fins de cumprimento do acordo extrajudicial noticiado no Id. 84609140, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).

Fica o advogado da parte autora ciente desta determinação via DJEN.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

ANDRÉA DANTAS XIMENES- Juíza de Direito.
23/02/2024 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:00

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:00

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:08

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0830091-77.2022.8.15.0001 DECISÃO Em princípio, para ter eficácia quanto ao devedor, a cessão de crédito deve ser a ele notificada, conforme preceitua o art. 290 do Código Civil.

No caso dos autos, a parte promovida ainda não foi citada, de forma que a exigência de prévia notificação não se faz imprescindível, seja porque a citação nesse feito acabará cientificando o devedor sobre a cessão de crédito, podendo então defender-se a tal respeito, seja porque a ausência de notificação não exonera o devedor de sua obrigação.

Dessa forma, ante a ausência de citação, não se aplica o art. 109 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro o pedido de substituição processual formulado na petição de Id. 83956696, de modo que a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS passará a figurar no polo ativo da demanda, em substituição da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Exclua-se a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A do polo ativo desta ação e inclua-se a Itapeva.

Ato contínuo, intime-se a Itapeva acerca desta decisão (observar o advogado apontado na peça de Id. 83956696) e para, em até 5 (cinco) dias, esclarecer qual o prazo estipulado para fins de cumprimento do acordo extrajudicial noticiado no Id. 84609140.

Campina Grande, 29 de janeiro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.
30/01/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:05

Outras Decisões
23/01/2024 10:55

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:17

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0830091-77.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Para que seja atendido o requerimento de Id 83623109, fica a parte autora intimada para, em até 30 dias, providenciar o pagamento da respectiva diligência.

CG, 15 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
15/12/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:03

Expedido alvará de levantamento
15/12/2023 08:44

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:36

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0830091-77.2022.8.15.0001 DESPACHO Segue resultado da pesquisa de endereço realizada via Sisbajud.

Fica a parte autora intimada para ter ciência acerca deste documento e dos resultados das pesquisas referidas na decisão de Id. 82806492, bem como indicar, em até 30 (trinta) dias, o endereço onde o veículo possa ser encontrado para cumprimento da liminar, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, pugnar pela desistência, ou requerer o que entender de direito, sempre pensando na regularização do trâmite processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito por ausência de desenvolvimento regular e válido do processo.

Campina Grande, 01 de dezembro de 2023.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
01/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:45

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:54

Deferido o pedido de
28/11/2023 08:02

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:36

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça - ID82433269, no prazo de 30 dias.
22/11/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 21:20

Juntada de Petição de diligência
20/11/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2023 13:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/11/2023 00:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 08:03

Expedição de Mandado.
18/10/2023 00:06

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0830091-77.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de ID 80610201.

Desta forma, expeça-se mandado de Busca e Apreensão para o endereço FR PASCOAL 169 MALVINAS CAMPINA GRANDE, PB 58432-740.

Fica a parte autora intimada.

CG, 16 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
16/10/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:15

Deferido o pedido de
16/10/2023 08:02

Conclusos para decisão
13/10/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada sobre a certidão do Oficial de Justiça retro, requerendo o que de direito no prazo de 30 dias.
02/10/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 20:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/08/2023 11:28

Expedição de Mandado.
20/08/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:37

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 20:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/07/2023 00:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 18/07/2023 23:59.
19/06/2023 18:53

Expedição de Mandado.
18/06/2023 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 11:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:12

Conclusos para despacho
13/06/2023 03:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 07/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:39

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
02/05/2023 11:44

Conclusos para despacho
28/04/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:05

Conclusos para despacho
13/04/2023 00:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 12/04/2023 23:59.
30/03/2023 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 08:46

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 14:44

Expedição de Mandado.
02/03/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 09:49

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 17:14

Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 17:08

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 24/01/2023 23:59.
16/12/2022 00:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 15/12/2022 23:59.
30/11/2022 14:35

Outras Decisões
30/11/2022 14:33

Conclusos para despacho
30/11/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:37

Conclusos para despacho
24/11/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 22:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (07.***.***/0001-10).
18/11/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

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