03/09/2025 01:01

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0844411-78.2024.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: PAULO FRANCISCO MELO DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.

CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Deve ser homologado o cálculo executado quando o executado com ele concordar ou não impugnar.

Vistos, etc.

Trata-se de ação já em fase de cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 106385589).

Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 107746549).

Petição da parte autora, aduzindo a renúncia aos valores excedentes para fins de obrigação de pequeno valor (ID 112275228).

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Em melhor análise aos autos, verifico que o ente municipal discordou dos cálculos apresentados pelo exequente, aduzindo que os valores corretos limitavam-se ao montante de R$ 9.467,62 (nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos).

Ato contínuo, a parte autora apresentou petição afirmando que renunciava ao excedente para fins de expedição RPV.

Dessa forma, considerando que o valor exequendo encontra-se, atualmente, em patamar inferior ao apresentado pelo Município de João Pessoa, entendo cabível a homologação, independentemente de manifestação da Fazenda Pública, uma vez que não há prejuízo a ser imputado à parte executada.

Pelo exposto, considerando que a aludida renúncia constitui faculdade conferida à parte, nos termos do art. 13, §5º, da Lei nº 12.135/2009, defiro o pleiteado.

Portanto, limite-se o valor do crédito principal ao teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Ainda, defiro o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que o instrumento procuratório anexado à inicial, faz menção à avença (ID 93423159), observando-se, assim, os reclames do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.

Todavia, ressalto que a liberação do numerário somente se dará quando do pagamento do montante principal ao Autor.

Expeça-se a RPV, referente ao crédito principal.

No caso da escrivania constatar a falta de algum documento para a confecção da RPV, intime-se a quem de direito, para informar, independente de novo despacho.

No mais, determino a suspensão do feito para fins de expedição da obrigação de pequeno valor indicado retro.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/05/2025 20:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/05/2025 20:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 07:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:49

Juntada de Petição de resposta
13/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2024 11:48

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 01:20

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO MELO DE ANDRADE em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:16

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
19/09/2024 11:12

Conclusos ao Juiz Leigo
04/09/2024 05:31

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO MELO DE ANDRADE em 03/09/2024 23:59.
08/08/2024 12:12

Juntada de Petição de réplica
01/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 03:12

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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