05/09/2025 14:32

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807233-47.2025.8.15.0001 [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: ELISA DA POIAN FURLAN SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial representada por contrato de prestação de serviços advocatícios, pretendendo o então exequente, o advogado Aloisio Barbosa Calado, o recebimento dos valores ajustados no título.

Nas execuções de título extrajudicial exige-se mais cautela na citação do executado, considerando que não se discute a formação do título.

Cumpre registrar que, em se tratando de execução de título extrajudicial, é plenamente admissível, independente da arguição da parte contrária, apreciar se o título executivo preenche os requisitos do art. 783, CPC, sob pena de nulidade do título: Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Pois bem.

Cotejando os documentos dos autos, verifica-se a ausência de alguns requisitos quanto a certeza e exigibilidade do título.

O contrato de prestação de serviços teria sido firmado por ato, ou seja, apenas para ingressar especificamente com a petição inicial de ações.

Não há previsão legal que vede ao advogado a realização de contrato de prestação de honorários advocatícios apenas por serviços específicos, no entanto, considerando a boa fé objetiva que deve prevalecer nos contratos e que, na maioria das situações, as partes são leigas, sem conhecimento quanto aos termos jurídicos, inclusive para distinguir o que é o ingresso de uma petição inicial e acompanhar toda a tramitação de um processo, somando-se ao fato de que contrato foi redigido unilateralmente pelo advogado, as informações constantes nos documentos contratuais têm suscitado a interpretação deste juízo quanto à falta de clareza em desfavor dos contratantes.

Não há expressamente esclarecimentos sobre os limites de atuação profissional do exequente, principalmente no caso de não recebimento da inicial pela necessidade de juntada documento complementar; não há advertência categórica ao contratante de que o valor do serviço contratado será apenas para ingressar com a petição inicial e sobre a necessidade de contratação/constituir outro advogado para continuar na representação e na defesa da causa.

Acrescente-se que a procuração judicial assinada pelos então contratantes outorgava poderes gerais ao contratado, constando em alguns modelos expressamente para o "ingresso da demanda judicial", o que contribui para a falta de clareza sobre os termos exatos dos limites de atuação do contratante, já que não fez qualquer ressalva específica nos moldes do contrato que o serviço seria limitado à mera distribuição de documento.

Ainda, verificou-se que, nas execuções de título executivo semelhantes, distribuídas nesta comarca para o 1º Juizado Especial Cível, a exemplo dos processos nº 0812345-94.2025.8.15.0001, 0812857-77.2025.8.15.0001, 0800469-45.2025.8.15.0001, 0808227-75.2025.8.15.0001, 0811725-82.2025.8.15.0001, 0808611-38.2025.8.15.0001, 0823577-06.2025.8.15.0001, 0822451-18.2025.8.15.0001, após a consulta pública dos processos pelos quais os serviços do exequente teriam sido contratados, as petições iniciais destes nem foram recebidas, em razão de não preenchimento de pressupostos processuais, como falta de documento pessoal das partes, levando à extinção do feito sem resolução do mérito.

Assim, o título executivo descrito na inicial não preenche o requisito quanto à exigibilidade do pagamento, diante da incerteza da contraprestação do serviço por parte do exequente, devendo ser discutida mediante ação de conhecimento, oportunidade que as partes poderão produzir provas sobre os fatos.

Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão de o título executivo não preencher os requisitos intrínsecos de sua admissibilidade, isto com supedâneo nos arts. 783 c/c art. 803 ambos do CPC.

Todas as publicações devem ser realizadas exclusivamente, em nome do exequente, advogado em causa própria, Aloisio Barbosa Calado Neto, já que devido ser parte, querendo constituir advogado deveria ter feito mediante procuração nos autos, portanto, o substabelecimento anexado em vários processos em nome do advogado Francisco de Assis da Silva Junior não é admissível.

Deixo de efetuar desbloqueio junto ao Sisbajud em razão da consulta restar infrutífera.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Campina Grande - PB, data digital.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/05/2025 08:17

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2025 20:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 02:48

Decorrido prazo de ELISA DA POIAN FURLAN em 13/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:48

Juntada de entregue (ecarta)
07/05/2025 03:36

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:19

Expedição de Carta.
22/04/2025 20:37

Determinada a citação de ELISA DA POIAN FURLAN - CPF: *22.***.*04-15 (EXECUTADO)
16/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:00

Determinada diligência
28/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 13:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2025 05:43

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 08:58

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/03/2025 09:34

Determinada a citação de ELISA DA POIAN FURLAN - CPF: *22.***.*04-15 (REU)
11/03/2025 08:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:19

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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