29/08/2025 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 02:30

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:30

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804922-98.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc.

Julgado procedente o pedido em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, a parte ré interpôs recurso inominado.

Se a sentença foi prolatada na vara comum, o recurso cabível não é o inominado, mas sim o apelo (apelação), conforme o CPC, art. 1.009.

Interpor recurso inominado nesse caso caracteriza erro grosseiro, que não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal (STJ, AgInt no AREsp 1.431.138/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 18/02/2020).

Dito isto, não conheço do recurso retro.

P.I.

Certifique o trânsito em julgado.

BAYEUX, 15 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:48

Transitado em Julgado em 13/08/2025
19/08/2025 10:06

Outras Decisões
15/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de JULIA MARIA DO NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:19

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 01:09

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:08

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:57

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 10:32

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/04/2025 04:23

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:24

Decorrido prazo de JULIA MARIA DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:42

Recebidos os autos do CEJUSC
05/02/2025 09:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/02/2025 09:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
30/01/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/02/2025 09:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
04/12/2024 07:13

Recebidos os autos.
04/12/2024 07:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau
03/12/2024 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2024 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIA MARIA DO NASCIMENTO - CPF: *30.***.*53-07 (AUTOR).
29/11/2024 00:52

Decorrido prazo de DIANA SOUSA DE ARAÚJO WANDERLEY em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 03:30

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/10/2024 16:08

Juntada de Petição de cota
24/10/2024 16:02

Recebidos os autos
24/10/2024 16:02

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
24/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:54

Outras Decisões
24/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
24/10/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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