05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DESPACHO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800797-62.2023.8.15.0221 – Vara Única da Comarca de São José de Piranhas RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho 1o.

APELANTE: Daniela Barbosa Costa ADVOGADO: Pablo Roar Justino Guedes (OAB/PB 23.053) 2o.

APELANTE: Sherlock Holmes de Sousa Ribeiro Júnior ADVOGADO: Claudenilo Pereira Bezerra (OAB/PB 27.719) APELADOS: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos etc.

Considerando terem os apelantes recorrido através de advogados particulares, respectivamente, através dos Ids 36978446 e 36978447, requerendo o oferecimento das razões em segundo grau, nos termos do art. 600, §4º, do CPP, determino a intimação dos Doutores Pablo Roar Justino Guedes (OAB/PB 23.053), pela ré Daniela Barbosa Costa, e Claudenilo Pereira Bezerra (OAB/PB 27.719), pelo réu Sherlock Holmes de Sousa Ribeiro Júnior, para apresentá-las, nos moldes do artigo supracitado.

Após cumprida a exigência acima, baixem-se os autos à vara de origem, para que o Ilustre Representante do Ministério Público possa contra-arrazoar ambos os apelos, no prazo legal previsto no art. 600, caput, do Código de Processo Penal e art. 45, VII, da Lei Complementar n.º 97, de 22/12/2010 (LOMP).

Ato contínuo, retornando-se os autos a esta Egrégia Corte, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer circunstanciado acerca dos dois apelos interpostos, nos termos dos art. 610, CPP, e 135 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Cumpra-se João Pessoa, 03 de setembro de 2025.

Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Relator
29/08/2025 07:56

Recebidos os autos
29/08/2025 07:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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