TJPB - 0800903-65.2025.8.15.0411

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800903-65.2025.8.15.0411 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Concurso para servidor, Inscrição / Documentação] DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista o requerimento inserto na peça vestibular, bem como a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte promovente, o que faço com esteio nas disposições dos arts. 98 e 99, § 3º do CPC.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face de ato praticado pelo Prefeito Municipal de Alhandra, devidamente qualificado, pelas razões constantes na exordial.

Liminarmente requereram que este Juízo determine a imediata nomeação e consequente posse do impetrante no cargo para o qual foi aprovado, em concurso público, para integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO: Compulsando-se só autos, verifica-se que a parte impetrante objetiva a concessão da ordem mediante a suspensão do ato de indeferimento de seus documentos e consequente posse no cargo para o qual foi aprovado em concurso público, para integrar o quadro permanente da Administração Pública municipal.

A Jurisprudência do STJ adota o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. 1.

A determinação de nomeação para o cargo a que foi candidato o impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito do mandamus, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo. 2.

Agravo regimental não provido.

STJ - AgRg no MS 19997 DF 2013/0089880-5, Relator Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento 12 de Junho de 2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data de Publicação DJe 21/06/2013.

O pedido formulado pela parte impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito do mandamus, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo.

Isto posto, pelas razões aduzidas, indefiro o pedido liminar formulado pela parte impetrante.

No mais: 1.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009); 2.

Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009) 3.

Notifique a parte impetrante acerca da tramitação da Ação Civil Pública de nº 0800734-78.2025.8.15.0411 de autoria do Ministério Público para que a mesma manifeste-se requerendo o que entender de direito.

Passado o prazo, independentemente de manifestação, vistas ao MP.

Após, voltem conclusos para sentença.

P.I CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Alhandra, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito