29/08/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:23

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801702-71.2022.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido formulado pela parte executada visando ao desbloqueio da quantia de R$ 858,71, constrita via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores seriam de natureza salarial, portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Para tanto, o executado juntou documentos que indicam a rescisão de seu contrato de trabalho em 21/03/2024 e o pagamento de verbas rescisórias, nessa mesma data, no valor de R$ 3.693,80, bem como extratos bancários referentes ao período de 1º a 31 de março/2024.

A Fazenda Pública manifestou-se contrariamente ao pedido (ID 99546654).

De fato, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC abrange salários e verbas rescisórias, por se tratar de valores de natureza alimentar.

Contudo, cabe ao executado comprovar que o montante bloqueado possui essa origem e não se confunde com outros créditos eventualmente existentes na conta.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR - CONTA POUPANÇA - ART. 833, IV E X, DO CPC - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA EXECUTADA. - Tem-se como absolutamente impenhoráveis as verbas alimentares e o saldo de até 40 salários mínimos de conta poupança ou de qualquer outro tipo de aplicação financeira - Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, é ônus do executado comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis - Não sendo comprovado que a constrição judicial recaiu sobre verba alimentar depositada em conta poupança da Executada, revela-se cabível o bloqueio. (TJ-MG - AI: 10000221416860001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2022) No caso, embora o executado tenha demonstrado o recebimento de verbas rescisórias em 21/03/2024, não comprovou que os valores bloqueados em abril/2024 correspondam, total ou parcialmente, àquele crédito.

Ao contrário, os extratos evidenciam movimentações diversas, com múltiplas entradas e saídas de numerário, o que afasta a presunção de que o saldo final mantivesse a natureza exclusivamente alimentar.

Assim, não havendo prova inequívoca da impenhorabilidade alegada, deve ser mantida a constrição, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:50

Indeferido o pedido de KELVIM MOREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-69 (EXECUTADO)
08/08/2025 19:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
07/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:59

Declarada incompetência
26/11/2024 08:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
14/09/2024 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:44

Decorrido prazo de GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:44

Decorrido prazo de KELVIM MOREIRA DA SILVA - ME em 13/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:35

Juntada de Petição de resposta
27/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:09

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:58

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:57

Juntada de Informações
19/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:58

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2024 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2024 15:15

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:11

Juntada de informação
18/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/06/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 11:43

Determinada diligência
17/02/2023 12:14

Conclusos para despacho
16/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/11/2022 23:59.
11/10/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2022 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:37

Conclusos para despacho
08/06/2022 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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