01/09/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:14

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0812291-45.2025.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 110203143).

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(m) RPV(s) e/ou minuta de ofício(s) requisitório(s) de precatório.

No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.

No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.

Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.

Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
28/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:10

Expedido alvará de levantamento
28/08/2025 12:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:42

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:31

Determinada diligência
08/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/04/2025 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:57

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:59

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2025 08:41

Conclusos ao Juiz Leigo
14/03/2025 21:02

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2025 21:01

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 22:49

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:41

Determinada diligência
10/03/2025 07:07

Conclusos para decisão
07/03/2025 22:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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