28/08/2025 02:20

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801619-05.2024.8.15.0031 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO DELFINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Vistos etc.

JOÃO DELFINO DA SILVA, qualificado, por Advogado, manejou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c reparação por danos morais e materiais, em face de Banco Bradesco S/A, pelos fatos e fundamentos contidos na inicial.

Ao receber os autos foi determinado a intimação da parte autora, evento, 91820053, para proceder a emenda inicial e juntar prova documental.

Intimado via expediente, o Advogado da parte autora não cumpriu a determinação judicial.

Determinado a intimação pessoal da parte autora foi certificado pelo oficial de justiça que o mesmo não mais residia no endereço indicado.

Vieram-me os autos conclusos É o relatório.

Passo a decidir.

Ocorre a hipótese de abandono de causa, com a extinção do processo sem resolução do mérito, quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe compete por mais de 30 (trinta) dias, após ter sido intimada pessoalmente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, permanecendo inerte, consoante o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. É o que ocorreu no caso em análise Restando comprovado no processo que o promovente foi intimada pessoalmente, para em 05 (cinco) dias impulsionar o feito, permanecendo, todavia, inerte, imperioso se extinguir o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa.

Conforme a legislação processual vigente, ocorre a hipótese de abandono de causa, com a extinção do processo sem resolução do mérito, quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe compete por mais de 30 (trinta) dias, após ter sido intimada pessoalmente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo inerte, consoante o art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição não se dispensa: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Esse é o entendimento do nosso TJ/PB.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEMANDA AJUIZADA EM 2006.

CONDUTA PROCESSUAL DE IMPULSIONAMENTO QUE DENOTA A DESÍDIA NO FEITO PELA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE.

INÉRCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA.

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 240 DE SÚMULA DO STJ.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Revela correta a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, observando os termos do art. 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, ao constatar que a parte, intimada pessoalmente para promover os atos e diligências que lhe competir, não supriu a falta, nas 48 (quarenta e oito) horas concedidas. - Como é cediço, é uníssona a jurisprudência pátria no sentido de que em se tratando de pessoa jurídica, aplica-se a Teoria da Aparência, sendo válida a intimação recebida pela pessoa que se encontrar na sede da empresa, conjuntura verificada nos presentes autos. - Não deve ser admitido o argumento de que a extinção do processo por inércia do autor somente pode ser decretada após requerimento do réu (Enunciado 240 do STJ), tendo em vista que não houve sequer a instauração da relação processual, ante a ausência de citação do réu. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00402100320068152003, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, j. em 07-02-2017.

Pelo exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, pelas razões acima expendidas, Julgo Extinto o Processo, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônicos.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
26/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/07/2025 16:05

Conclusos para julgamento
25/06/2025 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 07:50

Juntada de Petição de diligência
15/06/2025 05:13

Expedição de Mandado.
10/06/2025 19:14

Decorrido prazo de JOAO DELFINO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
09/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:26

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/07/2024 01:07

Decorrido prazo de JOAO DELFINO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
17/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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