26/08/2025 04:09

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) [] 0841417-77.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento Individual de Sentença Homologatória de Acordo judicial celebrado entre o SINTEP-PB, o Estado da Paraíba e a PBPrev nos autos da Ação Coletiva nº 0849908-15.2020.8.15.2001, referente à incorporação do valor da bolsa desempenho aos vencimentos dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério do Estado da Paraíba, incluindo-se os servidores inativos com direito à paridade.

Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a juntada aos autos de documento comprovando se a parte autora aderiu ou não ao acordo firmado nos autos do processo nº 0849908-15.2020.8.15.2001.

Cumprida a determinação, nos termos do art. 535 e segs. do CPC, intime-se a parte promovida/executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

A seguir, E INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, adote as seguintes providências: 1.

Decorrido o prazo sem impugnação ou caso haja concordância com o valor apresentado pelo exequente, certifique-se e expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, referente ao valor do crédito principal e dos honorários.

Na hipótese de o cartório constatar a ausência de algum dado necessário para a elaboração da peça, intime-se quem de direito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.

Havendo controvérsia quanto ao valor do crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando os parâmetros fixados na decisão de mérito ou, se inexistentes, os índices legais, atualizando os cálculos com a mesma data dos cálculos apresentados na execução do julgado e, em seguida, atualizando-os até a data de sua feitura. 2.2.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem, em 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos para julgamento.

CUMPRA-SE INTEGRALMENTE.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
24/08/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:11

Outras Decisões
16/08/2024 09:01

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:30

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2024 11:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2024 11:47

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 11:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANALICE LIRA DE BRITO CHAGAS - CPF: *68.***.*35-20 (EXEQUENTE).
08/07/2024 11:12

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161)
04/07/2024 10:18

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
02/07/2024 21:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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