TJPB - 0801695-44.2025.8.15.0241

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL (Eventuais herdeiros incertos e desconhecidos) COMARCA DE MONTEIRO. 2A.

VARA.

EDITAL DE INTIMAÇÃO.

Processo: 0801695-44.2025.8.15.0241.

Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31).

Prazo: 20 (vinte) dias.

O MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por Maria José Mendonça da Silva Araújo (viúva nomeada inventariante), Andreza Silva Araújo, Vanessa da Silva Araújo Tavares, Luiza Brunet Silva Araújo e Lucas Mateus Silva Araújo, tendo como promovido(a)/requerido(a) LUIS GONSAGA ARAUJO, na qual o MM.

Juiz prolatou a sentença cujo dispositivo/teor final é o seguinte: ““Posto isso, NOMEIO INVENTARIANTE A VIÚVA MEEIRA MARIA JOSÉ MENDONÇA DA SILVA ARAÚJO (ART. 660, I, CPC); HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD/CUSTAS JUDICIÁRIAS E DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO(S) BEM(NS) INVENTARIADO(S), À MÍNGUA DE IMPUGNAÇÃO DA ESTIMATIVA APRESENTADA NA EXORDIAL POR QUALQUER LEGITIMADO (ART. 664, §1°, DO CPC), CABENDO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, AO SER INTIMADA, PROVIDENCIAR O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO E, NAQUELA SEARA, NOTIFICAR O(S) DEVEDOR(ES) PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA COM VINCULAÇÃO AO(S) HERDEIRO(S)/MEEIRO BENEFICIADO(S) COM A TRANSMISSÃO, PODENDO ACATAR OU NÃO A ESTIMATIVA MERCADOLÓGICA APRESENTADA NESTES AUTOS; E, POR CONSEGUINTE, CONSTITUO A PROPRIEDADE DO(S) BEM(NS) INVENTARIADO(S) NOS SEGUINTES TERMOS: 1) HAVERÁ O CÔNJUGE SUPÉRSTITE MEEIRO (NÃO HERDEIRO), ORA INVENTARIANTE, MARIA JOSÉ MENDONÇA DA SILVA ARAÚJO: - a fração ideal de 50% (cinquenta por cento), a título de meação, do automóvel Toyota Band Max, ano de fabricação 1987, cor azul, placas LVK-7917, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – único bem inventariado; 2) HAVERÁ O(A) HERDEIRO(A) ANDREZA SILVA ARAÚJO: - a fração ideal de 1/8 (um oitavo), a título de sucessão mortis causa, do automóvel Toyota Band Max, ano de fabricação 1987, cor azul, placas LVK-7917, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – único bem inventariado; 3) HAVERÁ O(A) HERDEIRO(A) VANESSA DA SILVA ARAÚJO TAVARES: - a fração ideal de 1/8 (um oitavo), a título de sucessão mortis causa, do automóvel Toyota Band Max, ano de fabricação 1987, cor azul, placas LVK-7917, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – único bem inventariado; 4) HAVERÁ O(A) HERDEIRO(A) LUIZA BRUNET SILVA ARAÚJO: - a fração ideal de 1/8 (um oitavo), a título de sucessão mortis causa, do automóvel Toyota Band Max, ano de fabricação 1987, cor azul, placas LVK-7917, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – único bem inventariado; 5) HAVERÁ O(A) HERDEIRO(A) LUCAS MATEUS SILVA ARAÚJO.: - a fração ideal de 1/8 (um oitavo), a título de sucessão mortis causa, do automóvel Toyota Band Max, ano de fabricação 1987, cor azul, placas LVK-7917, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – único bem inventariado.

Com base no art. 659, §2°2 , e art. 619, I3 , do CPC, AUTORIZO A INVENTARIANTE MARIA JOSÉ MENDONÇA DA SILVA ARAÚJO A ALIENAR O AUTOMÓVEL TOYOTA BAND MAX, ANO DE FABRICAÇÃO 1987, COR AZUL, PLACAS LVK-7917, À PESSOA DE CARLOS LOURIVALDO DA SILVA SANTOS, TERCEIRO ESTRANHO À PRESENTE SUCESSÃO MORTIS CAUSA, PODENDO INCLUSIVE SUBSCREVER A DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE NO ÂMBITO DO DETRAN PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DO DE CUJUS LUIS GONSAGA ARAÚJO, CPF *57.***.*63-60 (A GRAFIA, NOS DOCUMENTOS, OSCILA ENTRE “GONZAGA” E “GONSAGA”, TRATANDO-SE DE MERO ERRO MATERIAL) PARA O ADQUIRENTE CARLOS LOURIVALDO DA SILVA SANTOS, CPF *38.***.*15-20.

PARA TANTO, CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA A FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL DA CGJ-PB, AUTORIZANDO A INVENTARIANTE, POR SI OU ATRAVÉS DE PROCURADOR BASTANTE, A APRESENTAR UMA CÓPIA DIRETAMENTE NO PROTOCOLO DO DETRAN, INDEPENDENTEMENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU OUTRO TIPO DE COMUNICAÇÃO, CABENDO A ELA ARCAR COM DÉBITOS EM ABERTO, IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS E TARIFAS COBRADAS EM RAZÃO DE VISTORIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA.

Com base no art. 292, §3°, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decotando dessa rubrica o valor da meação do cônjuge supérstite, conforme fundamentação supra.

Condeno ANDREZA SILVA ARAÚJO, VANESSA DA SILVA ARAÚJO TAVARES, LUIZA BRUNET SILVA ARAÚJO e LUCAS MATEUS SILVA ARAÚJO ao pagamento das custas processuais (em sentido lato, incluindo a Taxa Judiciária e demais despesas), calculadas sobre o valor da causa estipulado em R$ 20.000,00, sendo 25% para cada pessoa mencionada neste parágrafo.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de contrariedade por quem quer que seja.

Registre-se no Registro Virtual de Sentenças.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022.

Cumpra-se.

Monteiro-PB, data do registro eletrônico.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 3 de setembro de 2025.

Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.