10/09/2025 12:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LUIZ DE LIMA em 09/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 04:08

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0807875-68.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
24/08/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 21:19

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2025 18:22

Conclusos para despacho
05/07/2025 18:22

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2025 10:01

Conclusos ao Juiz Leigo
07/02/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 11:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/11/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 21:41

Juntada de Petição de réplica
05/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 01:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LUIZ DE LIMA em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:17

Conclusos para decisão
16/04/2024 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 06:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/03/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LUIZ DE LIMA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LUIZ DE LIMA em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 18:21

Juntada de Petição de diligência
03/03/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
03/03/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 16:26

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 08:50

Expedição de Mandado.
01/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:46

Expedição de Mandado.
01/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:41

Expedição de Mandado.
29/02/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:36

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2024 17:09

Conclusos para decisão
18/02/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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