10/09/2025 13:07

Decorrido prazo de MANOEL RICARDO FILHO em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 04:09

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0853996-57.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
24/08/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 21:19

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:29

Juntada de Projeto de sentença
06/08/2025 15:05

Conclusos ao Juiz Leigo
02/08/2025 01:32

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 01/08/2025 23:59.
16/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:08

Juntada de Petição de réplica
16/06/2025 19:01

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:48

Determinada diligência
08/05/2025 23:38

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:55

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 19:20

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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