TJPB - 0809464-73.2025.8.15.0251

0809464-73.2025.8.15.0251 [NILZA MEDEIROS PEREIRA - CPF: *01.***.*83-42 (ADVOGADO), INALDO AIRES DE SOUSA - CPF: *67.***.*35-87 (AUTOR), TATIANA BARRETO BARROS - CPF: *75.***.*65-91 (ADVOGADO), PANAMERICANO SA (REU)] REU: PANAMERICANO SA DECISÃO A parte autora, qualificado(a), ajuizou ação com pedido de declaração de inexistência de negócios jurídicos (Empréstimos Consignado), ressarcimento em dobro e danos morais contra a instituição REQUERIDA.

A parte autora, alega em síntese, que (i) recebe mensalmente benefício previdenciário no valor de um salário mínimo; (ii) a parte promovida vem efetuando descontos, mensais, da conta a promovente relacionados aos tarifas apontados na exordial; (iii) nunca requereu, recebeu e/ou utilizou os valores dos empréstimos.

Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a consequente indenização por danos morais e materiais sofridos.

Juntou documentos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 1.

Preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita. 2.

DA EMENDA.

O promovente alega que não contratou o empréstimo consignado impugnado, contudo não junta os extratos bancários atestando os descontos e que no período contratado não fora depositado qualquer valor em sua conta.

Diante do exposto, após a leitura da inicial, entendo como necessária a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1.

Junte aos autos os extratos bancários da(s) conta(s) bancária(s) que movimenta referentes ao mês dos descontos apontado na inicial, bem como os extratos referentes a todo o período alegado na inicial, PERÍODIO ESTE QUE deve constar no pedido final, de forma especificada; 2.

Esclareça o mês do início dos descontos das tarifas/empréstimo, para fins de fixação do termo inicial. 3.

Juntar comprovante de residência em nome do autor ou justificar a relação com a pessoa indicada no comprovante anexo.

O autor deverá cumprir todas as determinações no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A medida tem por objetivo facilitar a apreciação do mérito, trazendo subsídios necessários para esclarecer se há ou não relação jurídica entre as partes.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônica.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito