25/08/2025 02:39

Publicado Expediente em 25/08/2025.
25/08/2025 02:39

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A.

VARA.

EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL.

Processo: 0800272-54.2022.8.15.0241.

Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74), Assunto(s): [Sucessão Provisória].

O MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MARIA JOSE DA CONCEICAO em face de BANCO DO BRASIL S.A, na qual o MM.

Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “

Vistos.

MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO requereu alvará de autorização judicial (Lei Federal n. 6.858/80) para que fosse(m) sacado(s)/transferido(s) JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., TÃO SOMENTE, SALDOS DE PIS E PASEP QUE ESTARIAM, EM TESE, DEPOSITADOS NA AGÊNCIA 0229-1, CONTA 9.924-4, DE TITULARIDADE DO FALECIDO JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA, seu irmão.

Prova da relação de parentesco / sociedade conjugal / união estável no ID80489446 e ID 804889448.

Certidão de óbito no ID 54206816 – p. 1.

Informação do Banco do Brasil apontando TOTAL INEXISTÊNCIA DE SALDO DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOME DO EXTINTO NO ID ID 88281768 – p. 1. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.

Preceitua a Lei Federal n. 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. […] Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Por sua vez, a Lei Federal n. 8.213/91 dispõe: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 113.

O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

A legislação de regência autoriza o manejo desta ação de jurisdição voluntária nos seguintes casos, tão somente: (1) resgate de saldos de FGTS de titularidade de pessoa falecida, (2) resgate de saldos de PIS/PASEP de titularidade de pessoa falecida, (3) restituições de Imposto de Renda e outros tributos de titularidade de pessoa falecida; (4) resgate de saldos bancários de titularidade de pessoa falecida; (5) resgate de saldos de cadernetas de poupança de titularidade de pessoa falecida; (6) resgate de saldos de fundos de investimento de titularidade de pessoa falecida; (7) resgate de saldos de benefício previdenciário de titularidade de pessoa falecida.

O art. 2° da Lei Federal n. 6.858/80 preceitua o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional para levantamento por meio de alvará judicial (sem necessidade de inventário). É preciso registrar, ademais, que tal limite somente se aplica a “saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento” (art. 2°), não alcançando as contas vinculadas ao FGTS, PASEP e PIS (art. 1°).

Tampouco se aplica aos resíduos de benefício previdenciário eventualmente existentes (arts. 112 e 113 da Lei Federal n. 8.213/91).

De acordo com o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 500 OTNs equivalem a R$ 3.282,70 em valores de janeiro de 2001.

Atualizando-se esse valor com base no IPCA-E, índice que, na esteira do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, melhor reflete a variação da inflação (vide ADI 4425/DF e ADI 4357/DF), alcança-se o montante de R$ 13.201,05 (treze mil, duzentos e um reais e cinco centavos), utilizando-se a calculadora do Banco Central do Brasil.

Na falta de dependentes formalmente habilitados junto ao INSS, a legitimidade do(s) requerente(s) é demonstrada pelo(s) documento(s) acostado(s) aos autos (certidão de nascimento e RG com filiação comum), indicativo(s) de sua qualidade de sucessor(es) na forma da lei civil (irmãos), ex vi art. 1.829, I a IV, do Código Civil.

No ID 88281768 – p. 1, o Banco do Brasil informou inexistência de valores em nome do extinto.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A ÚNICA FINALIDADE DESTA AÇÃO DE ALVARÁ ERA O SAQUE DE VALORES SUPOSTAMENTE DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais.

Suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial na forma do art. 98, §3°, CPC.

Intime-se o(a)(os)(as) requerente(s), somente por intermédio do(a) seu(sua) advogado(a) constituído(a)/Defensoria Pública.

Havendo apelação, certifique-se se foi apresentada tempestivamente, após o que, não sendo o caso de contrarrazões por ausência de parte adversa, remetam-se os autos ao TJPB independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, CPC).

Registre-se no Registro Virtual de Sentenças.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022.

Cumpra-se.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)".

Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 21 de agosto de 2025.

Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.
21/08/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 20:35

Juntada de Certidão
20/06/2025 19:38

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 08:46

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:46

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:52

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:30

Juntada de Ofício
11/10/2024 08:23

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:18

Juntada de Ofício
11/10/2024 07:39

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/10/2024 07:02

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
01/10/2024 07:48

Juntada de Certidão
01/10/2024 07:41

Juntada de Certidão
01/10/2024 07:35

Juntada de Ofício
01/10/2024 07:31

Juntada de Certidão
01/10/2024 07:25

Juntada de Ofício
30/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 23:02

Juntada de provimento correcional
07/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
30/04/2024 02:53

Decorrido prazo de JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 06:27

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:40

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:34

Juntada de Ofício
04/04/2024 09:31

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:26

Juntada de Ofício
04/04/2024 09:23

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:16

Juntada de Ofício
05/03/2024 17:20

Outras Decisões
07/11/2023 02:04

Decorrido prazo de JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 11:19

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:22

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2023 16:02

Juntada de Carta rogatória
15/08/2022 01:04

Juntada de provimento correcional
18/03/2022 03:39

Decorrido prazo de JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:11

Declarada incompetência
09/02/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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